Abrir um MEI pode gerar diversas dúvidas, especialmente com as mudanças que ocorrem nas leis e resoluções em relação à categoria. Muitas pessoas não sabem o que é necessário para manter o CNPJ legalizado e ainda se há a exigência de um alvará de funcionamento. Com a implementação de novas normas, como a Lei da Liberdade Econômica, surgem questionamentos sobre o que é válido e o que não é mais necessário.
Neste artigo, vamos esclarecer se o MEI precisa de alvará para funcionar, levando em conta a dispensa prevista para muitas atividades.
O que é o alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura municipal que autoriza a realização de atividades comerciais em determinado local. O registro visa garantir que a empresa atenda às normas de segurança, saúde e regulamentações locais para funcionar de forma legalizada.
O alvará é exigido para atividades que envolvem contato com o público, uso de espaço público ou qualquer tipo de risco à segurança ou saúde da população.
No caso dos MEIs, o ponto de maior dúvida é se precisam ou não de alvará de funcionamento para iniciar as atividades, bem como para mantê-las regulares. Vamos detalhar as regras e exceções de forma simples.
MEI precisa de alvará?
A boa notícia para quem deseja abrir o MEI é que a maioria dos MEIs não precisam de alvará para funcionar. Essa é uma regra geral relativamente recente, que é baseada na Lei da Liberdade Econômica. Veja com detalhes a seguir:
Dispensa de alvará de funcionamento MEI: entenda a norma
Desde 2020, com a Lei da Liberdade Econômica e a Resolução CGSIM nº 59, o MEI está dispensado da necessidade de obter o alvará de funcionamento em muitas situações, desde que esteja cumprindo com os requisitos legais definidos para a sua atividade.
No momento da abertura do MEI, o profissional já declara que conhece as regras e obrigações para o exercício da atividade, em temas como segurança pública, tributação, uso do solo e aspectos ambientais.
Quais são as atividades que podem dispensar o alvará?
A maioria dos MEIs entram nessa regra da dispensa do alvará, como já adiantado. A norma estipula que o profissional tem direito à dispensa desde que a atividade desempenhada seja de baixo risco, de acordo com as classificações de risco determinadas pela Resolução nº 59, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Ou seja, como boa parte dos serviços prestados por microempresários individuais não envolvem riscos à saúde ou à segurança pública, estão isentas da necessidade de alvará de funcionamento.
Exemplos de atividades de baixo risco incluem consultoria em diversas áreas, edição de vídeos, fotografia, cabeleireiro, comércio eletrônico etc.
⚠️ Importante: Mesmo com a dispensa do alvará, o MEI precisa garantir que está cumprindo todas as regulamentações locais. Por exemplo, se o MEI for atuar em um espaço físico próprio (como um escritório ou loja), ele deve verificar as exigências da prefeitura sobre uso de solo, zonas comerciais e até as condições do imóvel (como segurança contra incêndio, acessibilidade e outras licenças de controle ambiental).
Quando o MEI precisa de alvará?
Se a ocupação de um MEI conferir riscos à saúde pública, segurança ou ao meio ambiente é provável que o profissional tenha um alvará. Essas são exceções às regras da Resolução nº 59 citada anteriormente.
Alguns exemplos de atividades que exigem alvará incluem:
- Atividades de comércio que envolvem produtos alimentícios ou bebidas.
- Atividades de fabricação de produtos industriais.
- Atividades que envolvem substâncias químicas ou combustíveis.
- Atividades que podem causar barulho ou gerar poluição, como mecânicas ou oficinas.
Essas ocupações, devido ao potencial impacto em áreas como saúde, segurança pública ou meio ambiente, exigem a licença do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, ou outras agências reguladoras.
👉 Outra exceção bastante relevante tem relação com a legislação de cada prefeitura.
Como já dito anteriormente, alvarás de funcionamento para empresas são de responsabilidade das prefeituras de cada cidade. Consequentemente, as regras de concessão ou não de alvarás são estipuladas por cada município.
Portanto, caso a atividade do seu MEI impacte setores como saúde pública, segurança ou ao meio ambiente, além da dispensa do alvará, a recomendação de especialistas é que você certifique-se com a prefeitura da sua cidade de que está tudo em ordem para a sua atuação.
Em outras palavras: ainda que você receba a dispensa automática no momento de abertura do MEI, se você imagina que a sua atividade tem relação com algum dos temas citados acima (barulho, produtos industriais, substâncias químicas, poluição etc.), verifique a legalidade da sua atuação com as autoridades.
👉 Leia também: Quem não pode ser MEI? Veja regras e profissões permitidas
O que fazer para garantir que o meu MEI está cumprindo as exigências?
Ainda que o MEI seja dispensado de alvará de funcionamento, o profissional deve estar ciente das obrigações locais e seguir as normas de segurança, saúde e tributos definidas pela prefeitura da cidade de atuação. Aqui estão alguns passos para garantir que seu MEI esteja regularizado:
- Verifique com a prefeitura local: algumas atividades podem exigir licenças específicas, mesmo para MEIs que se beneficiam da dispensa do alvará.
- Realize a atualização cadastral no Portal do Empreendedor: se você for MEI e precisar confirmar a dispensa de alvará, basta fazer a atualização no Portal do Empreendedor, onde você confirma que está ciente dos requisitos legais de sua atividade.
- Fique atento à fiscalização: embora o MEI seja dispensado de alvará, ele pode ser fiscalizado pela prefeitura para garantir que está cumprindo as normas locais, especialmente em relação à segurança e ao impacto no ambiente.
Como emitir alvará de funcionamento para MEI?
A maioria dos Microempreendedores Individuais (MEIs) são dispensados de terem alvarás de funcionamento (desde que a atividade exercida seja considerada de baixo risco, como já explicado anteriormente). Na abertura do CNPJ, o MEI já assina um termo de ciência e responsabilidade que cita as exigências legais locais para o funcionamento da empresa.
Ao concluir o processo de registro, o MEI recebe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova sua formalização e a dispensa do alvará de funcionamento.
💡 Veja com detalhes: Como emitir CCMEI: aprenda em 3 passos
Qual o valor do alvará para MEI?
Para a grande maioria dos MEIs, não é necessário emitir um alvará de funcionamento, já que boa parte das atividades da categoria são classificadas como de baixo risco, o que elimina a necessidade de autorização prévia das prefeituras para a abertura do negócio.
No entanto, existem exceções: algumas atividades, que envolvem riscos maiores, como produtos químicos, ruído excessivo ou atendimento ao público, exigem que o MEI obtenha um alvará de funcionamento. O valor deste alvará pode variar de acordo com o tipo de atividade e a localização do MEI. Por isso, é essencial que o empreendedor verifique junto à prefeitura local as taxas e exigências específicas de sua região.
Sou MEI, preciso ir à prefeitura?
Na maioria dos casos, não é necessário ir à prefeitura após a abertura do MEI. A formalização por si só já garante a dispensa de alvará de funcionamento, desde que a atividade exercida seja considerada de baixo risco. Exemplos dessas ocupações são consultorias e manutenção de equipamentos, logo, não exigem alvará, e o MEI pode operar sem necessidade de autorização adicional.
Porém, se você realiza uma atividade que, por sua natureza, envolve riscos maiores, como serviços que causam barulho excessivo (oficinas mecânicas), lidam com produtos químicos (como cosméticos e produtos de limpeza) ou ocupam o espaço público, será necessário consultar a prefeitura local para garantir que você esteja cumprindo todas as exigências legais.
Vale lembrar que essas exceções são poucas, já que o MEI foi criado justamente para simplificar o processo de abertura de um negócio, sem as complicações burocráticas que os empreendedores enfrentam em outras modalidades.
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