Como cancelar MEI com DAS atrasado? Entenda as regras
Cancelar o MEI com DAS atrasado é possível, mas existem algumas regras e consequências que você precisa conhecer antes de tomar essa decisão.
Se você é um Microempreendedor Individual e possui débitos em atraso, ainda assim é possível cancelar o CNPJ. No entanto, é importante saber que os valores pendentes continuarão sendo de sua responsabilidade e poderão levar o seu CPF a ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Portanto, se você está em dúvida sobre como cancelar o MEI com DAS atrasado, continue por aqui para entender as regras e boas práticas relacionadas ao assunto. Boa leitura!
O que é o DAS-MEI?
O DAS-MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia de pagamento obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais. Essa guia unifica o pagamento de diversos tributos, incluindo INSS (contribuição previdenciária), ISS (Imposto sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), dependendo da atividade exercida.
O principal benefício do DAS-MEI é a simplicidade. O MEI não precisa se preocupar em pagar cada tributo separadamente. Em vez disso, tudo é reunido em uma única guia, que pode ser gerada e paga de forma fácil no Portal do Empreendedor.
O pagamento do DAS garante ao MEI benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, além de permitir a emissão de notas fiscais.
Qual o valor do DAS-MEI?
O valor do DAS-MEI varia de acordo com o tipo de atividade exercida pelo microempreendedor e é ajustado anualmente conforme o salário-mínimo. Para 2024, os valores do DAS-MEI são os seguintes:
- Comércio ou Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
- Prestadores de Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
- Atividades Mistas (comércio e serviços): R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)
Esses valores têm vencimento no dia 20 de cada mês. O atraso no pagamento gera juros e multa, e pode dificultar o acesso a benefícios previdenciários. A guia do DAS pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor e paga no aplicativo do seu banco, bancos físicos e lotéricas.
No caso de MEIs caminhoneiros, a alíquota diferenciada faz com que o valor do DAS seja maior, variando entre R$169,44 e R$175,44.
Posso cancelar MEI com DAS atrasado?
Sim, é possível cancelar MEI com DAS atrasado. O processo de cancelamento pode ser feito gratuitamente no Portal do Empreendedor, mas é fundamental entender que, ao cancelar o CNPJ, as dívidas pendentes não desaparecem. Elas continuam ativas e passam a ser associadas ao CPF do titular do MEI.
Ou seja, ao cancelar o MEI com DAS atrasado, você interrompe a geração de novas guias DAS, mas os boletos já emitidos e não pagos continuarão válidos. Além disso, o seu nome pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, o que pode prejudicar futuras transações financeiras, como solicitar empréstimos ou financiamentos.
Como cancelar MEI?
Cancelar o MEI é um processo simples e pode ser feito inteiramente online. Aqui está o passo a passo para você dar baixa no seu CNPJ:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Escolha a opção "Já sou MEI".
- No menu, selecione a opção "Baixa da Empresa" e depois em “Solicitar baixa”.
- Faça login com os seus dados do gov.br.
- Revise os dados do seu MEI.
- Selecione a declaração de baixa e clique em “Continuar”.
- Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa.
Lembre-se de que, após o cancelamento, é necessário realizar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial). Além de quitar qualquer débito pendente de DAS.
Se o sistema já tiver gerado um boleto DAS para o mês seguinte ao cancelamento, ele também deverá ser pago para evitar complicações.
O que fazer depois da baixa do MEI?
Mesmo após cancelar o MEI, há algumas obrigações que precisam ser cumpridas. É essencial que você realize o pagamento de boletos DAS pendentes e envie a Declaração Anual de Situação Especial.
❗Importante: é possível parcelar DAS-MEI atrasado. Saiba como clicando aqui.
Outro ponto importante é que, uma vez que o MEI é cancelado, o CNPJ não pode ser reativado. Caso queira empreender novamente no futuro, será necessário abrir um novo CNPJ, inclusive como MEI, se essa for a sua escolha.
Além disso, após a baixa, todas as relações do CNPJ com instituições financeiras devem ser encerradas, incluindo contas bancárias abertas em nome do MEI. A sua contribuição previdenciária será interrompida, então, se quiser continuar contribuindo para a aposentadoria, deverá fazê-lo de forma autônoma.
Preciso pagar para cancelar MEI?
Não, o cancelamento do MEI é totalmente gratuito. Todo o processo pode ser feito de forma online, sem a necessidade de pagar qualquer taxa ou contratar um contador. No entanto, os débitos pendentes continuarão em aberto e deverão ser quitados posteriormente, caso existam.
Embora o cancelamento do CNPJ seja um processo simples, nossa recomendação é que você tente regularizar todas as pendências antes de encerrar o MEI. Isso evita complicações futuras, como a inscrição do seu CPF na Dívida Ativa.
Posso abrir outro MEI se estiver com DAS atrasado?
Sim, mesmo que você tenha dado baixa no MEI com DAS atrasado, é possível abrir um novo MEI. No entanto, o número do CNPJ será diferente, pois o CNPJ antigo não pode ser reativado. Lembre-se de que as dívidas pendentes continuarão atreladas ao seu CPF, o que pode gerar dificuldades em transações financeiras e resultar em sanções, como o bloqueio de financiamentos e a negativação do seu nome.
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Como ficar com DAS-MEI em dia?
Para garantir que seu MEI esteja sempre regularizado e evitar problemas futuros, como a cobrança de juros e multa, e a negativação do seu nome, manter os pagamentos do DAS-MEI em dia é essencial. Por isso, a Company Hero está lançando o PJ Hero, um aplicativo que ajuda você a gerenciar todas as burocracias do seu CNPJ de forma simples e prática.
Com o PJ Hero, em breve, você poderá emitir as guias de pagamento e fazer a gestão do DAS-MEI, abrir um MEI e contar com o suporte especializado para tirar suas dúvidas sobre questões jurídicas, contábeis e financeiras. O app será uma ferramenta completa, que vai simplificar sua vida como Microempreendedor Individual.
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