O Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar a sua empresa tem algumas obrigações, como cancelar o CNPJ da empresa. Este procedimento é conhecido também como “dar baixa” e pode ser feito gratuitamente no Portal do Empreendedor.
Se você deseja fechar o seu CNPJ, acompanhe este guia prático e veja como cancelar o MEI gratuitamente em poucos cliques.
Para cancelar o MEI, você precisa entrar no Portal do Empreendedor, solicitar a baixa, acessar a sua conta do Gov.br, checar os dados e assinar a declaração de cancelamento.
Veja clique por clique a seguir:
Pronto! O seu MEI estará cancelado. É importante que o antigo dono do CNPJ emita e guarde o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do MEI. O documento estará disponível após a confirmação do cancelamento do MEI.
De acordo com o site do governo federal, a ação gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
💡 Veja também: Como dar baixa da Inscrição Estadual passo a passo
Não há custos para encerrar o MEI. O que pode acontecer é o microempreendedor ter pendências para quitar com o governo. Nestes casos, existirão despesas indiretas para o dono do CNPJ pagar. Mas não há taxa de cancelamento para o processo de encerrar o MEI.
Continue a leitura para entender quais são as obrigações do MEI após o procedimento.
A baixa é automática e sai no mesmo dia.
Sim, é possível cancelar MEI com dívidas abertas. Contudo, se o débito não for quitado, vai permanecer ativo no CPF do dono do CNPJ, sendo inscrito na Dívida Ativa da União. Portanto, é recomendável estar em dia com os débitos.
Não, o cancelamento do MEI é permanente. Não será possível abrir um novo CNPJ com o mesmo número, nem reverter o pedido. Mas o antigo dono do CNPJ pode abrir um novo cadastro como MEI, criando outra empresa normalmente.
Existem outras obrigações para ficar em dia após cancelar o CNPJ do MEI. Veja na lista a seguir:
É necessário pagar os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ. Acesse o portal gerador do DAS e confira mês a mês se está tudo quitado.
O DAS é um documento que o MEI precisa pagar todos os meses. Trata-se de uma guia que unifica os tributos que os MEIs devem pagar todos os meses, que incluem benefícios previdenciários para o microempreendedor.
Os débitos devem ser zerados para garantir que o nome do empreendedor não seja incluído na Dívida Ativa da União. Veja um passo a passo neste link.
Anualmente, os MEIs devem enviar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI). Mesmo que o microempreendedor tenha dado baixa em seu CNPJ, ele deve entregar a DASN referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.
Este documento é um informe do faturamento obtido pela empresa. No caso do MEI que cancelou o CNPJ, é necessário preencher um modelo especial dessa declaração, de extinção.
Ainda que a empresa não tenha faturado nada durante o ano, o documento deve ser enviado.
Este passo é para o MEI que abriu uma conta PJ, por exemplo. Como o seu CNPJ será cancelado, você não deve manter contas bancárias em nome dele. Então, é importante realizar o cancelamento.
