Você precisa saber como emitir nota fiscal sem Inscrição Estadual para oferecer seus serviços e declarar sua renda de forma legal. A nota fiscal é o que comprova os valores recebidos ao longo do ano e valida sua declaração de imposto de renda ou Declaração Anual do MEI.
Mas existem algumas regras para isso. Por exemplo, a Nota Fiscal Eletrônica, referente ao comércio de produtos, só pode ser emitida se a empresa tiver a IE. Isso porque as CNAEs de comércio exigem o registro.
Isso mesmo, algumas empresas devem ter Inscrição Estadual obrigatoriamente, assim, se ela não estiver regularizada, a emissão de notas fica bloqueada e a empresa não pode mais vender.
Quer entender mais sobre o assunto e quando pode emitir notas fiscais sem ter o registro no Estado? Acompanhe este conteúdo completo:
Vamos lá!
Se você atua com prestação de serviços, não sendo de comunicação ou transporte intermunicipal e interestadual, suas atividades estarão atreladas ao Município sede do seu CNPJ. Assim, não precisa de Inscrição Estadual para emitir notas fiscais.
O processo é feito pela prefeitura e muda de acordo com cada município. De forma geral, você pode seguir estes passos:
Bem simples, né? Se não encontrar o portal de emissão da sua cidade, você pode contatar a Secretaria de Economia da Prefeitura.
Esse processo é o que os MEIs podem seguir de forma geral, assim como outros prestadores de serviço que não atuem com atividades que exigem a Inscrição Estadual.
Sim, desde que suas CNAEs não exijam Inscrição Estadual. Para isso, o prestador de serviço, autônomo ou trabalhador independente deverá emitir a NFS-e ou a NFA-e, nota de serviço e nota avulsa, respectivamente.
A NF-e é a nota fiscal referente ao comércio de produtos e apenas empresas com Inscrição Estadual podem praticar atividades de comércio no Brasil. Assim, se você atua nesse ramo e não tem Inscrição Estadual, a emissão de notas não estará habilitada e você não poderá vender e, consequentemente, lucrar.
Não vale a pena ficar irregular, né? Então, se você está com alguma pendência no CNPJ, veja o que fazer caso sua Inscrição Estadual fique não habilitada para não ficar parado.
Se o cliente for Não contribuinte do ICMS, basta marcar “Não Contribuinte” no “Tipo de IE” no campo de cadastro do cliente do seu sistema de emissão de notas, se pedir. Caso ele seja Isento, escolha a opção referente a tal e pronto, é só seguir com o processo de emissão, indicando que a nota é para um consumidor final.
As notas fiscais que não precisam obrigatoriamente de Inscrição Estadual são a NFS-e e a NFA-e. Ambas são notas eletrônicas, sendo que a primeira é referente a serviços e a segunda trata-se das notas avulsas, que podem ser emitidas tanto por PJs quanto por Pessoas Físicas, se fazem as emissões de forma bastante periódica.
Entendeu como funciona para emitir notas fiscais sem Inscrição Estadual, mas ainda não tem certeza se você precisa ou não desse registro? A Hero te ajuda: veja este conteúdo completo para entender se MEI precisa de Inscrição Estadual.
