Como regularizar CNPJ inapto?

Muitas coisas podem atrapalhar a gestão do seu empreendimento. Quando você menos espera, a situação cadastral da sua empresa pode ficar prejudicada e não é possível fazer nenhuma movimentação. É melhor estar preparado, por isso você precisa saber como regularizar CNPJ inapto.

Se você acessou o histórico do seu negócio e descobriu que os documentos estão irregulares, este artigo vai te ajudar.

Um CNPJ pode ficar inapto por diferentes razões, mas essa situação não é o fim do mundo. No geral, isso acontece quando os dados, demonstrativos ou as declarações de contabilidade do estabelecimento são omitidos em um período de 2 anos consecutivos.

Entre os documentos que podem levar a empresa à Inaptidão se não forem apresentados estão:

• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários;
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
• ECF – Escrituração Contábil e Fiscal.

Quer entender como se regularizar caso seu CNPJ fique inapto? Então, confira o nosso passo a passo simplificado para seguir com o processo:

3 Passos para regularizar CNPJ inapto

A regularização do seu CNPJ pode ser simples e vai depender do tipo de pendência que você tem com ele. Veja como prosseguir:

1- Descubra as pendências do seu documento

Você precisa saber o que está deixando seu cadastro inapto. De acordo com as recomendações da Receita Federal, o responsável pelo CNPJ deve acessar o portal e-CAC e verificar sua situação fiscal.

O sistema mostrará a lista dos documentos que deverão ser apresentados ao órgão regulador para quitar as pendências. Com essas informações organizadas, você sabe para onde correr.

👉 Pode te ajudar: Como saber se meu CNPJ está sujo?

2- Levante os demonstrativos e declarações em atraso

Depois de descobrir o que causou a inaptidão do seu CNPJ, é hora de reunir a documentação exigida, preencher as declarações necessárias e encaminhar a papelada à Receita Federal (RFB). Dá para fazer isso pelo próprio site da RFB.

No caso do CNPJ inapto do MEI, o próprio microempreendedor individual pode regularizar o cadastro através do site do Simples Nacional.

Já para as outras empresas optantes dos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido que possuem declarações e obrigações legais mais elaboradas, o ideal é contar com a ajuda de um contador.

3- Quite as dívidas em aberto

Faça um levantamento das contas e multas junto à Receita Federal para se programar, porque só dá para regularizar o CNPJ inapto se todos os valores forem pagos. Além dos débitos decorrentes da documentação encaminhada, a multa aplicada para entregas fora do prazo é a partir de R$ 200. O custo pode ser maior dependendo do tipo de empresa e situação fiscal.

A Receita Federal oferece um desconto de até 50% para pagamentos dentro do prazo de 30 dias. Então, se você está pensando em negociar os valores para ajustar seu documento, vá em frente.

Dívidas quitadas, CNPJ regular e liberdade para atuar de forma legal e segura.

O que fazer se o seu CNPJ estiver inapto?

Se o seu documento está inapto, é importante estar preparado e saber como agir do jeito certo para se livrar de maiores problemas. Existem 2 processos ligados à regularização do CNPJ inapto que servem nesse caso:

1- Regularização das Omissões

É necessário entregar alguns documentos referentes aos últimos 5 anos para evitar o processo de declaração por Inaptidão. São eles:

• Escriturações Fiscais;
• Declarações.

Caso você não regularize as omissões e seu documento ainda não esteja caracterizado como CNPJ inapto, existe o risco de sofrer uma intimação, além de multas por atraso na entrega devida das obrigações.

2- Regularização da Inaptidão

Caso você já se depare com o status “CNPJ Inapto”, deve organizar um relatório de pendências, identificando tudo o que foi omitido nos últimos 5 anos. Para isso, basta seguir o passo a passo que apresentei anteriormente neste conteúdo.

Os dois processos são mais simples do que parecem, mas se quiser resolver tudo com facilidade e sem dor de cabeça, é interessante contar com especialistas.

Diferença entre CNPJ Inapto e CNPJ Inativo

A empresa com situação cadastral inapta é aquela que deixou de cumprir alguma obrigação fiscal. Já o CNPJ inativo fica assim porque não houve movimentação alguma em 30 dias. Se você ficar muito tempo sem fazer nada, seu negócio será classificado como Empresa Sem Movimento:

• Operacional (qualquer que seja);
• Não Operacional;
• Patrimonial;
• Financeira, inclusive as aplicações no Mercado de Capital;
• Tributos devidos relativos aos anos-calendário anteriores ou multa por descumprimento de obrigações acessórias.

Quanto custa regularizar CNPJ inapto?

Depende! O preço vai ser calculado a partir dos valores que ficaram para trás. Você precisa quitar os débitos resultantes das declarações encaminhadas e pagar a multa aplicada pela Receita Federal por entregar a documentação legal fora do prazo.

A multa varia de acordo com o regime tributário da empresa também. O custo para quem está enquadrado pelo Simples Nacional é menor do que o optante do Lucro Presumido ou Lucro Real, por exemplo. O tempo em que o documento ficou inapto também precisa ser levado em consideração na hora de preparar o bolso.

Onde ir para resolver a questão do CNPJ inapto?

Os problemas com o CNPJ podem ser resolvidos através do portal e-CAC ou diretamente em uma unidade física da Receita Federal, mediante agendamento de atendimento pela internet.

O que acontece se meu CNPJ estiver inapto?

O documento restrito prejudica a trajetória do negócio. O principal transtorno da inaptidão é o custo, já que é imprescindível pagar os débitos para se regularizar. Se o problema não for resolvido, sua empresa poderá ser intimada e multada

O prejuízo é financeiro, mas o impacto negativo se estende até a imagem da sua empresa. As penalidades de acordo com a Instrução Normativa RFB nº1.634, de 2016, são:

• Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
• Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
• Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
• Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
• Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Deu para perceber que saber como regularizar CNPJ um inapto é uma necessidade do empreendedor, certo? É importante estar bem informado sobre as obrigações legais da sua empresa e se antecipar para não ser pego em uma surpresa desagradável.

Este conteúdo te ajudou? Então, não deixe de acompanhar as atualizações diárias aqui no blog da Company Hero. Você pode gostar também do nosso artigo sobre como regularizar CNPJ inapto por omissão de declarações.