Como saber se o CNPJ está inapto?
Um CNPJ inato pode causar transtornos no seu dia a dia. Pense por um instante, quais movimentações na sua empresa dependem deste documento? Isso mesmo, todas! Se ele não estiver em ordem, as chances de você conseguir fazer alguma coisa são baixas. Está em dúvida sobre a regularidade do seu negócio? Este artigo vai te ajudar.
O CNPJ de empresas, entidades sem fins lucrativos, igrejas e outras instituições religiosas pode constar com número inapto no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Isso é comum. Embora esse seja um documento necessário para todas as transações do negócio, o descuido acontece e os transtornos são frequentes.
Sua empresa pode ser classificada como CNPJ inapto se acontecer a omissão de demonstrativos e declarações por pelo menos dois exercícios consecutivos. De acordo com a Receita Federal, esse período é medido pelo ano-calendário das declarações, mas você tem até 60 dias para recorrer.
O que significa ter o CNPJ inapto?
Um CNPJ é classificado como inapto quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos. Por exemplo: se não for apresentada alguma documentação ou relatório obrigatório por parte do governo, a Receita Federal considera que ela está inapta.
Se você quer evitar problemas para a rotina do seu estabelecimento, precisa ficar de olho na regularidade deste documento. Sabia que os sócios podem ser responsabilizados pelos débitos existentes da empresa? Caso a regularização não aconteça, o estabelecimento poderá ser multado e intimado.
Outro transtorno é que o empreendedor pode perder o CNPJ e a empresa também poderá ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, o Cadin. Essa é uma lista de inadimplentes fiscais. Se você estiver nela, está impedido judicialmente de funcionar.
O que você não pode fazer se estiver com o CNPJ inapto?
Se a sua empresa está com CNPJ inapto, você não pode emitir notas fiscais. As operações comerciais e a movimentação de contas bancárias também ficam limitadas.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº1863/2018, as penalidades para quem está com CNPJ inapto são:
Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
Art. 46 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
Art. 48 – Nulidade de documentos fiscais;
Art. 49 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
A melhor maneira de evitar dores de cabeça é não deixar as pendências fiscais acumuladas. Fique ligado na situação cadastral do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e resolva o que for necessário com o órgão federal antes que seja tarde!
O que pode deixar um CNPJ inapto?
- RAIS: Relação Anual de Informações e Salários;
- ECF: Escrituração Contábil Fiscal;
- GFIP: Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- PGDAS-D: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples;
- DASN-SIMEI: Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
- DEFIS: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – para os optantes pelo Simples Nacional;
- DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
Acha que está com o CNPJ inapto? saiba como consultar!
Diante de tantos problemas que um CNPJ inapto causa, nenhum empresário quer ficar nessa situação. Se você está desconfiado de que algo está errado com sua documentação, pode acessar as informações fiscais da empresa no e-CAC e verificar quais são as questões que precisam ser resolvidas.
Depois de confirmar quais documentos estão pendentes, você deverá apresentar ao órgão fiscal tudo o que estiver atrasado, se quiser regularizar sua situação. Lembrando que uma empresa com CNPJ suspenso ou inapto pode ser regularizada, mas aquela que estiver baixada ou nula não pode ser ajustada.
São muitos detalhes, não é? Vale a pena contar com o suporte de especialistas neste momento, nosso time de Heroes está a sua disposição.
Qual a diferença entre CNPJ inapto e CNPJ inativo?
A administração de uma empresa envolve tantos termos técnicos, que é muito comum confundir as duas classificações, mas elas são bastante distintas. Anote os detalhes:
CNPJ inapto:
É aquele que deixou de cumprir com alguma obrigação fiscal.
CNPJ inativo
Indica que a empresa está sem movimentação operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, como investimentos e aplicações, em 30 dias.
Use a plataforma de legalização para resolver um CNPJ inapto se você for um contador ou advogado
Casos de CNPJ inapto surgem nos escritórios de advocacia ou contabilidade o tempo todo. O maior cuidado que o profissional responsável precisa ter é com a agilidade. Quem tem empresa precisa dela ativa o mais rápido possível. Se identifica com esse perfil de cliente? A Plataforma de Legalização vai te ajudar.
Dentro do ambiente digital você realiza serviços para legalização de empresas 100% online. Desde a abertura do CNPJ até o Registro de Marca, tudo pode ser feito pela internet. Essa foi uma forma que a Company Hero encontrou de permitir que contadores, advogados e empresas gerenciassem todos os documentos e processos para resolver CNPJ inativo em uma única tela.
Se você tiver um profissional da área contábil de confiança atendendo sua empresa, pode sugerir a utilização dessa plataforma. Inclusive, o serviço paralegal também pode ser feito por lá. Os status são atualizados para todo mundo acompanhar pelo sistema, então os envolvidos ficam por dentro de tudo o que está acontecendo em tempo real.
O CNPJ inapto causa problemas para os empresários, mas é uma questão fácil de resolver. Basta entender o que gerou a restrição e apresentar os registros atualizados! O ideal é procurar um profissional da área contábil, pode ser um contador, advogado ou alguém que preste serviço paralegal, para te ajudar.
Está com CNPJ Inapto? Converse com um de nossos Heroes para entender como nós podemos te ajudar a regularizar sua empresa!
