Guia Completo sobre Empresário Individual!

Existem muitos formatos jurídicos no mercado. Se você analisou todos e agora quer entender como ser um Empresário Individual, este conteúdo vai te ajudar!

De forma resumida, o Empresário Individual é aquele que exerce sua atividade empresarial em nome próprio. Na Empresa Individual (EI), os bens do CPF e do CNPJ ficam juntos, de uma forma parecida com o MEI.

Saber como abrir uma EI e quais as etapas envolvidas nesse processo ajuda a reduzir os estresses com as burocracias, porque você pode se preparar antes de começar os trâmites. Com este artigo, você vai entender isso e tirar suas dúvidas sobre esse tipo de empresa para se regularizar com segurança. Acompanhe!

O que é Empresário Individual?

O Empresário Individual, chamado de EI, é um regime empresarial composto por uma única pessoa. Isso significa que não existe outro responsável físico e nem jurídico, é só você e suas atividades – nesse sentido, o Empresário Individual tem responsabilidade ilimitada e os bens pessoais e da empresa são os mesmos.

A EI, geralmente, é a modalidade que o MEI (Microempreendedor Individual) adentra quando consegue expandir seu negócio, por ter um faturamento ampliado e, ainda assim, se enquadra no regime tributário do Simples Nacional.

Quem pode ser Empresário Individual?

Apesar de ser uma modalidade simples, assim como as demais, a Empresa Individual tem requisitos básicos para que um profissional se inscreva no regime. Veja quais são as características do Empresário Individual:

• ter mais de 18 anos ou ser emancipado;
• valor mínimo de R$ 1.000,00 em caixa;
• ter porte de Microempresa (até R$ 360 mil/ano) ou Empresa de Pequeno Porte (até 4,8 mi/ano);]
• ter registro na Junta Comercial do Estado;
• não executar uma atividade regulamentada.

Quais atividades podem ser Empresa Individual?

No site do Ministério do Trabalho, você pode conferir uma lista completa de atividades que podem ser EI. De modo geral, quase todas as CNAEs podem aderir a essa modalidade. São excluídas as atividades regulamentadas, aquelas que precisam de registro em conselho, e servidores públicos.

Alguns exemplos de atividades que podem ser Empresários Individuais são:

• assistente social;
• biomédico;
• corretor de imóveis;
• enfermeiros;
• técnicos em enfermagem;
• jornalistas;
• redatores.

Quem NÃO pode ser um empresário individual?

A Empresa Individual é bem abrangente. A proibição vai para servidores públicos e profissões regulamentadas, como advocacia, engenharia e arquitetura.

Qual o limite de faturamento do Empresário Individual?

O limite de faturamento do Empresário Individual varia de acordo com o porte da empresa. Se ela for uma Microempresa (ME), seu limite anual é de R$ 360 mil. Se for uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), o limite é de R$ 4,8 milhões ao ano.

Vantagens de ser Empresário Individual

Assim como as outras modalidades de negócio tem benefícios, a Empresa Individual oferece vantagens para o empreendedor:

• não existe capital social mínimo para abertura da empresa, o que é muito atrativo para quem abre um negócio sem sócios;
• sua empresa pode crescer à vontade, pois não existe limite na contratação de colaboradores;
• o limite de faturamento pelo Simples Nacional funciona para a maior parte dos Empresários Individuais – até R$ 4,8 milhões;
• se precisar de limite maior, é possível se enquadrar no Lucro Presumido, com faturamento máximo anual de R$ 78 milhões.

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Como ter o registro de Empresário Individual?

O registro legal do Empresário Individual deve ser realizado na Junta Comercial do Estado de atuação ou no Cartório de Registro de Pessoa Física. O procedimento de registro na Junta Comercial tem pequenas variações conforme a legislação de cada estado, mas os passos para a abertura da sua empresa no formato de Empresário Individual é basicamente o mesmo em todo o Brasil.

Vale lembrar que ter o registro não quer dizer que sua empresa pode começar a funcionar na hora. Depois de registrado, o negócio passa a existir, mas é necessário concluir a formalização para que você possa começar a operar. Os documentos que você deve apresentar para finalizar a abertura são:

• requerimento de Empresário Individual;
• documentos pessoais, como RG, CPF, Título de Eleitor e Certificado de Reservista, no caso de empreendedores do sexo masculino;
• requerimento Padrão, fornecido pelo setor de cadastro de cada município;
• Ficha de Cadastro Nacional;
• comprovante de pagamento de taxas e alvarás específicos para o tipo de atividade, se houver.

Depois de conseguir todos os registros e a concessão do Alvará de Funcionamento, você já é um Empresário Individual e está apto a abrir seu negócio. Porém, têm mais duas etapas fundamentais para o funcionamento da sua empresa:

• Cadastro na Previdência Social: deve ser feito mesmo se você não tiver funcionários, na Agência da Previdência da sua cidade ou região. O prazo para cadastramento é de 30 dias após a abertura do seu negócio;
• emissão das Notas Fiscais: se a sua empresa é de atividades industriais e/ou comércio, é importante ir à Secretaria de Estado da Fazenda. No caso de prestação de serviços, deve-se procurar a Secretaria da Fazenda Municipal.

Quanto tempo demora para abrir uma Empresa Individual?

O tempo para a formalização como Empresário Individual pode variar de Estado para Estado, mas o prazo médio em dezembro de 2023 é de 23 horas, conforme o Mapa de Empresas.

Confira as médias estaduais e no DF registradas no último mês de 2023 em ordem decrescente:

• São Paulo (SP): 40,8 horas;
• Pará (PA): 36,7 horas;
• Santa Catarina (SC): 30,4 horas;
• Rio de Janeiro (RJ): 29,3 horas;
• Minas Gerais (MG): 25,1 horas;
• Rondônia (RO): 21,8 horas;
• Amapá (AP): 19,3 horas;
• Pernambuco (PE): 19,1 horas;
• Ceará (CE): 17 horas;
• Paraíba (PB): 16,4 horas;
• Rio Grande do Norte (RN): 15,5 horas;
• Alagoas (AL): 15,4 horas;
• Mato Grosso (MT): 14,5 horas;
• Goiás (GO): 12,7 horas;
• Maranhão (MA): 12,1 horas;
• Roraima (RR): 11,9 horas;
• Rio Grande do Sul (RS): 11,4 horas;
• Acre (AC): 11,3 horas;
• Paraná (PR): 9,3 horas;
• Mato Grosso do Sul (MS): 8,2 horas;
• Tocantins (TO): 8,2 horas;
• Distrito Federal (DF): 7,9 horas;
• Bahia (BA): 7,6 horas;
• Espírito Santo (ES): 7,6 horas;
• Piauí (PI): 7,4 horas;
• Amazonas (AM): 7,3 horas;
• Sergipe (SE): 4,8 horas.

Quais as diferenças de EI para MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime que permite a formalização de profissionais autônomos, com a criação de um CNPJ. Nesse formato, não é permitido ter sócios e existem algumas restrições previstas na legislação específica, que você pode entender a fundo no nosso conteúdo completo sobre o MEI.

Já o Empresário Individual conta com um limite de faturamento equivalente a R$ 360 mil ao ano como Microempresa ou 4,8 milhões como Empresa de Pequeno Porte. Ao contrário do MEI, ele não tem limite de funcionários e quem possui profissão regulamentada não pode aderir a esse tipo societário.

É importante ressaltar que, ao se tornar um Empresário Individual, é necessário contratar os serviços de um contador. Muitos contadores oferecem assessoria na hora de abrir sua empresa, tornando o processo menos trabalhoso e burocrático para você. Esses profissionais também vão te ajudar a manter a regularidade do seu negócio intacta.

Mas o primeiro passo você pode dar agora mesmo! Aqui no blog da Hero, você confere como fazer a consulta de viabilidade do seu negócio – se precisar, nossa equipe te ajuda nessa etapa, é só chamar um Hero no chat!