A Declaração Anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, é um documento obrigatório para todos os microempreendedores individuais. A declaração tem o objetivo de informar à Receita Federal o faturamento anual do CNPJ MEI e garantir que você está em dia com suas obrigações fiscais.
Em 2024, mais de 11 milhões de MEIs estavam ativos no Brasil, e muitos ainda têm dúvidas sobre como consultar essa declaração.
Se você precisa acessar uma Declaração Anual do MEI já entregue, emitir uma segunda via ou apenas confirmar se tudo está correto, este artigo vai te ajudar. Confira passo a passo completo para consultar a Declaração Anual do MEI pelo Portal do Simples Nacional e pelo Portal e-CAC.
Como consultar uma Declaração Anual MEI?
Atualmente, existem duas formas de consultar uma Declaração Anual do MEI, como já dito acima. Você pode fazer a consulta pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC. Acompanhe a seguir os tutoriais para cada uma das formas e escolha qual é o mais prático para você.
Consultar Declaração Anual MEI pelo Portal do Simples Nacional
1- Acesse o Portal do Simples Nacional:
Vá até o site “Consulta DASN Simei” oficial clicando aqui.
2- Faça login no Portal:
Insira o número do CNPJ do MEI, o CPF do responsável pelo MEI e o Código de Acesso. Caso você não se lembre do Código de Acesso, clique em “Solicitar ou alterar Código de Acesso”.
Para gerar o código, será necessário informar o número de recibo da declaração de IRPF (Imposto de Renda) do titular do MEI ou o número do título de eleitor do dono no MEI. Com o Código de Acesso em mãos, faça login no Portal do Simples Nacional.
3- Clique em “Cálculo e Declaração”: Essa é uma das opções que aparecem ao fazer o login no Portal do Simples Nacional.
4- Clique em “Consulta DASN Simei”:
Selecione a opção de “Sou humano” e depois em “Prosseguir”.
5- Clique no ícone da impressora referente ao ano que quer consultar:
Será exibida uma tabela com as informações referentes a todas as Declarações já enviadas por aquele MEI (print).
Você também verá as opções “Original” e “Retificadora” para as declarações de cada ano. Uma declaração “Original” é a primeira que foi feita para determinado ano. Se o MEI errou no preenchimento desta primeira declaração, ele fará uma nova declaração chamada de “Retificadora”.
Selecione qual ano deseja consultar e clique no ícone da impressora correspondente, na coluna “Recibo da Declaração”.
Lembrando que se você enviou qualquer declaração em atraso, você acessa a guia de pagamento da multa nesse mesmo painel, no canto esquerdo da tela.
6- Verifique o que desejar referente à declaração:
O sistema exibirá os dados da declaração, incluindo o faturamento declarado e o status de entrega, com o número do recibo desta declaração, assim como o número de autenticação do documento.
Consultar Declaração Anual MEI pelo Portal e-CAC
Outra forma de consultar a DASN-SIMEI é pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Confira o passo a passo:
1- Acesse o Portal e-CAC:
Acesse o site do e-CAC e faça login com sua conta gov.br. Insira seu CPF e senha.
A conta gov.br precisa ter nível de confiabilidade prata ou ouro. Se for nível bronze, você precisará atualizá-la.
2- Aperte em “Concordo” com o Termo de Uso
3- Altere o perfil de acesso:
Após fazer login no e-CAC, clique em “Alterar perfil de acesso” no canto superior direito.
Selecione a opção “Responsável legal do CNPJ perante a RFB (Receita Federal)” e insira o CNPJ do MEI.
4- Clique no box “Simples Nacional”:
A opção está em um dos quadrados no centro da tela.
5- Clique em “Consulta Declaração do Microempreendedor Individual”:
Essa é a primeira opção que irá aparecer após você clicar em “Simples Nacional”. Após selecionar a “Consulta Declaração do Microempreendedor Individual”, aperte a opção de “Sou humano” e depois em “Prosseguir”.
6- Clique no ícone da impressora referente ao ano que deseja consultar:
Uma tabela será exibida com todas as Declarações Anuais já enviadas pelo MEI.
Você encontrará as opções “Original” e “Retificadora” para cada ano. A declaração “Original” é a primeira versão enviada para aquele ano. Caso o MEI precise corrigir alguma informação, ele pode enviar uma nova versão, chamada de “Retificadora”.
Escolha o ano que deseja verificar e clique no ícone da impressora, localizado na coluna “Recibo da Declaração”.
Observação: se houver declarações entregues com atraso, você poderá acessar a guia de pagamento da multa diretamente nesse mesmo painel, no lado esquerdo da tela.
7- Confira os detalhes da declaração:
O sistema mostrará todas as informações da declaração selecionada, incluindo o faturamento declarado, o status de entrega, o número do recibo e o código de autenticação do documento.
Como consultar se a Declaração do MEI foi entregue?
Após seguir o passo a passo dos tutoriais anteriores (pelo Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC), de consulta de Declarações Anuais entregues, você chegará a uma página que exibe todas as declarações enviadas pelo MEI (print).
Nessa página, as declarações enviadas estarão listadas em uma tabela, como exibido na imagem acima, com opções para acessar o recibo de cada ano. Para confirmar se a declaração foi entregue, basta verificar se é possível clicar em um ícone de impressora correspondente ao ano desejado, na coluna “Recibo da Declaração” (como mostrado no print).
Ao fazer o download do recibo, você verá informações como:
- Número do recibo.
- Código de autenticação.
- Faturamento declarado.
- Status de entrega.
Esses dados confirmam que a declaração foi enviada com sucesso.
Como tirar a segunda via (2ª via) da Declaração Anual do MEI (DASN)?
Se você perdeu a primeira via da sua Declaração Anual do MEI, não se preocupe! É possível obter a segunda via de forma simples, seguindo os mesmos passos dos tutoriais anteriores (seja a consulta pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional).
Ao acessar a página de consulta no Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC, você verá uma tabela com todas as declarações enviadas, como na imagem abaixo:
Para emitir a segunda via, clique no ícone da impressora ao lado do ano desejado. O sistema fará o download do recibo, que pode ser salvo ou impresso.
Se você perdeu alguma declaração, a segunda via é útil em situações como:
- Regularização do CNPJ.
- Comprovação de que o MEI cumpriu com as obrigações fiscais.
- Solicitação de crédito ou financiamento.
O que é uma Declaração Anual do MEI Retificadora?
A declaração “Original” é a primeira versão enviada para a Receita Federal em um determinado ano. No entanto, se o MEI cometeu algum erro no preenchimento, como informar um faturamento incorreto, é necessário enviar uma nova versão, chamada de Declaração “Retificadora”.
A retificadora corrige os dados da declaração original e substitui as informações anteriores. Para consultar ou emitir uma declaração retificadora, siga os mesmos passos dos tutoriais acima. Na lista de declarações enviadas, estará evidente quais são originais e quais são retificadoras.
Como pagar a multa de uma DASN atrasada?
Se você entregou a Declaração Anual do MEI com atraso, é provável que tenha recebido uma multa. Para pagá-la, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou Portal e-CAC e siga o passo a passo dos tutoriais anteriores.
- Na página que exibe as declarações, você verá uma tabela com os anos e os tipos de declaração (Original ou Retificadora). Se estiver com dificuldades, volte nos tutoriais detalhados acima.
- Localize o ano da declaração atrasada e gere o boleto, no canto esquerdo da tabela.
- O sistema exibirá o valor da multa e as opções de pagamento. Emita a guia e realize o pagamento.
Outras informações importantes sobre a Declaração Anual do MEI
Qual é o prazo para entrega da DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do MEI deve ser entregue até o último dia útil de maio (31 de maio) do ano seguinte ao ano informado. Exemplo: em maio de 2025, os MEIs farão a entrega da declaração referente ao faturamento de 2024.
Caso o MEI tenha sido encerrado ou desenquadrado, a Declaração Anual também precisa ser feita, correspondente aos meses que o MEI ficou aberto naquele ano.
Para que serve consultar a Declaração Anual do MEI?
Consultar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma maneira de garantir que o seu CNPJ MEI está em dia com a Receita Federal. Veja os principais motivos para consultar sua declaração:
1- Evitar multas e bloqueios no CNPJ:
A falta de entrega da declaração ou erros no preenchimento podem resultar em multas e até no bloqueio do seu CNPJ. Consultar a DASN-SIMEI ajuda a identificar pendências e corrigi-las a tempo.
2- Garantir que seus dados estejam corretos:
Erros no faturamento declarado ou em outras informações podem gerar problemas com a Receita Federal. Ao consultar a declaração, você confere se todos os dados estão precisos e atualizados.
4-Manter acesso a benefícios:
A declaração é essencial para comprovar sua atividade como MEI e garantir acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e outros direitos previdenciários.
5- Comprovar o faturamento do seu negócio:
A DASN-SIMEI é um documento oficial que comprova o faturamento do seu MEI, o que pode ser útil em situações como:
- Solicitação de empréstimos ou financiamentos.
- Contratação de serviços que exigem comprovação de renda.
- Regularização de pendências com órgãos públicos.
Posso entregar a Declaração Anual do MEI depois do prazo?
Sim, é possível entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) após o prazo, mas é importante estar ciente das consequências. O prazo oficial para entrega é até o dia 31 de maio de cada ano. Se você não entregar a declaração dentro desse período, estará sujeito a multas.
O que acontece se eu entregar a DASN-SIMEI em atraso?
- Multa por atraso: A multa é de R$ 50,00 por mês de atraso, limitada a 20% do valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) do ano anterior.
- Bloqueio do CNPJ: Se a declaração não for entregue, o CNPJ do MEI pode ser bloqueado, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios.
O passo a passo para pagar DASN atrasadas já está neste artigo, basta voltar no tópico correspondente.
