Contrato social MEI existe? Entenda como funciona!
O contrato social MEI existe? Essa questão gera muitas dúvidas, especialmente se o contrato social é obrigatório para Microempreendedores individuais.
Estamos vivendo um momento em que muitas empresas estão surgindo. Pessoas estão prestando serviços, criando e produzindo cursos, vendendo coisas pela internet. Muito, impulsionadas pela pandemia do coronavírus. Em 2020, 3,3 milhões de empresas foram abertas no Brasil e dentro desse número, cerca de 2,6 milhões são CNPJ tipo MEI. O número simboliza um crescimento de 8,4% em comparação com o ano de 2019. Hoje, são mais de 11,3 milhões de MEIs ativos. E, por isso, as buscas de Contrato social MEI estão crescendo. Mas será que essa norma é aplicável para negócios tipo MEI?
Contrato social MEI existe?
O Contrato social MEI não existe.
O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa de contrato social. Isso porque ele não pode ter sócio. Portanto, está excluído do que a lei determina.
Além disso, o contrato social MEI é inexistente por conta da categoria da empresa. Essa é a mais simples de todas e proíbe a existência de um sócio. Portanto, é desnecessário identificar quais são os direitos e os deveres de cada parte, já que existe somente uma.
Qual documento oficial do MEI?
O contrato social MEI é substituído pelo Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse é o documento que comprova a abertura do negócio.
Inclusive, serve como alvará de funcionamento provisório. Ou seja, você pode obter seu Certificado do MEI e já começar a atuar, antes mesmo de legalizar a sua condição na Prefeitura da sua cidade e na Secretaria de Estado da Fazenda, quando for o caso.
Toda empresa precisa de contrato social? O que consta nele?
Apesar de não existir contrato social MEI, esse documento é necessário para outros tipos de negócio (ME, LTDA…). Na verdade, ele é obrigatório para qualquer outro tipo de empresa.
Ainda que tenha outros nomes, como ato constitutivo, o contrato social é necessário para ser possível operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele também é usado para participar de licitações e abrir sua conta bancária.
Para ser válido, é necessário inserir as seguintes informações abaixo.
Documentos para emissão de contrato social
- Os sócios, sua participação e seus deveres, como nome completo, endereço, estado civil, profissão, nacionalidade, CPF e RG;
- O endereço da empresa;
- O segmento de atuação;
- As atividades exercidas;
- O capital social.
LEIA MAIS: veja os 4 documentos essenciais para abrir uma empresa.
Certificado e comprovante do MEI: quais informações colocar?
O CCMEI é gerado automaticamente no momento em que você faz o seu cadastro como MEI. O formulário solicita os seguintes dados:
- CPF;
- Data de nascimento;
- Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), caso tenha sido realizado nos dois anos anteriores;
- Título de eleitor, para quem tem isenção do IRPF;
- Dados da atividade desenvolvida.
A partir do envio dessas informações, o Certificado do MEI é disponibilizado e você pode imprimir. A partir disso, ele deve ser apresentado para regularizar a sua situação no estado e/ou no município.
Como abrir um MEI?
O processo de abertura desse tipo de negócio deve ser feito com uma empresa especializada, ou diretamente pelo Portal do Empreendedor. Você precisa ter apenas as informações solicitadas. O CNPJ e o CCMEI são gerados na hora.
Apesar de ser - em teoria - simples, ainda existe todo o processo de regularização na Prefeitura e na Secretaria de Estado da Fazenda. Nesse caso, é preciso verificar o que deve ser feito em cada região. Afinal, cada local tem as suas regras.
Por isso, se você não quer perder tempo nem dinheiro, a Company Hero pode te ajudar na abertura de Empresas tipo MEI, ME ou em qualquer outra questão de legalização de empresas, assim como Contrato Social. É só falar com um profissional contábil e trazer seu processo para a Hero. Temos uma Plataforma de Legalização completa para contadores.
Como a Hero pode ajudar
A Company Hero faz a abertura de empresas junto a contadores, inclusive de MEIs. Ao contratar esse serviço, você tem toda a estrutura necessária à sua disposição e pode deixar de se preocupar com a burocracia.
Além disso, existe uma vantagem extra: você pode contar com o escritório virtual. Assim, você abre o seu CNPJ em um endereço diferente do residencial e mantém sua privacidade e gera mais credibilidade para o seu negócio.
Principais benefícios do Escritório Virtual
- Abertura rápida da empresa, com possibilidade de emitir notas fiscais em poucos dias;
- Não pague aluguel. Com o escritório virtual
- Você tem um endereço em uma Avenida renomada e não arca com custos fixos de ter uma sala ou conjunto comercial;
- Gestão de correspondência para você receber os avisos, ter acesso a escaneamento gratuito e ilimitado e poder retirar as correspondência em um local de fácil acesso;
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👉 Dica de Leitura: O que é Escritório Virtual?
Desse modo, você tem todas as informações necessárias para gerar seu CCMEI e ainda regularizar seu negócio perante a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Fazenda.
Agora que você já sabe que Contrato Social MEI não existe, vamos seguir com a abertura da sua MEI com Escritório Virtual? Fale com a gente!
O que é contrato social e quais os tipos
O contrato social é um documento que comprova a abertura do seu negócio. É como uma certidão de nascimento. Por isso, ele traz todas as principais informações sobre a empresa. Lembrando que esse é um documento necessário para todo tipo de empresa, EXCETO para empresas tipo MEI.
Contrato social de Sociedade Limitada (LTDA)
No contrato LTDA, contém as informações gerais da empresa, como sua atividade, o endereço de sua sede social, o capital social e como é distribuído, além dos termos de gestão. Ainda deve contemplar as regras seguidas pelos sócios.
Sugestão de Leitura: Você está pensando em abrir uma microempresa? Confira esse artigo.
Contrato social de Empresário Individual (EI)
Tecnicamente, é um Requerimento de Empresário. Esse formulário deve ser entregue ao governo federal em substituição ao contrato social. É impossível alterá-lo depois de apresentado. Se você precisa de ajuda para alterar o seu contrato social? Nós podemos te ajudar.
