DAS MEI atrasado: como pagar parcelado?
Se você é um MEI (Microempreendedor Individual), sabe da importância do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para manter sua regularidade fiscal e acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. No entanto, é comum que ocorra atraso no pagamento, seja por esquecimento ou dificuldades financeiras.
Neste artigo, vamos explicar como regularizar essa situação, como parcelar o débito e as consequências de manter o pagamento atrasado.
O que é o DAS MEI?
O DAS MEI é uma guia de pagamento que reúne os impostos devidos pelo microempreendedor individual, incluindo a contribuição para o INSS e, dependendo da atividade, o ISS ou ICMS. O pagamento do DAS MEI precisa ser feito mensalmente e seu vencimento é sempre no dia 20. Estar em dia com o DAS é essencial para garantir a regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários.
O boleto do DAS pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo “MEI” e a falta de pagamento dessa taxa implica em multas e juros. Felizmente, é possível regularizar a situação cadastral do MEI.
👉 Confira também este artigo sobre o que é DAS MEI.
Valor do DAS MEI
Para um MEI se manter sempre regularizado é necessário pagar mensalmente alguns tributos. São eles: o INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo nacional; R$5 de ISS para prestadores de serviços; e R$1 de ICMS para comércios e indústrias. Em 2024, os valores são os seguintes:
- Atividades isentas: R$70,60
- Comércios e/ou indústrias: R$71,60
- Prestadores de serviços: R$75,60
- Atividades mistas: R$76,60
Esses valores são atualizados anualmente com o reajuste do salário mínimo e o faturamento da empresa não afeta o valor pago.
Como pagar DAS MEI atrasado?
Para regularizar o pagamento atrasado do DAS, siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique em "Já Sou MEI".
- Selecione "Pagamento da Contribuição Mensal".
- Clique no tipo de pagamento.
- Depois "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
- Informe o CNPJ e escolha o ano em atraso.
- Gere a guia de pagamento atualizada com multas e juros aplicados.
❗Também é possível emitir a DAS MEI pelo aplicativo “MEI” ou pelo portal Gov.br.
Depois de gerar o DAS MEI, basta realizar o pagamento via internet banking, aplicativos de pagamento ou em instituições financeiras. O uso do QR Code para pagamento via PIX também é uma opção prática para os empreendedores.
Como o MEI pode parcelar DAS atrasado?
Para parcelar os débitos do DAS-MEI atrasado, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional, onde a solicitação pode ser feita online a qualquer momento. O valor total dos débitos pode ser dividido em até 60 parcelas, desde que o total resulte em parcelas de no mínimo R$ 50,00 cada.
É importante manter as parcelas em dia para evitar a suspensão do parcelamento; caso três parcelas sejam atrasadas, consecutivas ou não, o acordo será cancelado. Este parcelamento é uma excelente opção para quem acumulou vários meses de atraso e deseja regularizar a situação de maneira mais acessível.
Consequências para o MEI que pagar DAS atrasado
O atraso no pagamento do DAS pode resultar em várias consequências negativas para o empreendedor, como:
- Multas e juros: multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros baseados na taxa Selic.
- Perda de benefícios previdenciários: o MEI inadimplente pode perder direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Inscrição na dívida ativa: caso o débito não seja quitado, o CNPJ pode ser inscrito na Dívida Ativa da União, resultando em restrições de crédito.
- Cancelamento do CNPJ: após um período de dois anos sem pagamento, o CNPJ pode ser cancelado, tornando o negócio informal.
Manter o pagamento do DAS em dia é essencial para garantir a regularidade do CNPJ e acesso a benefícios previdenciários. Se você está com o DAS atrasado, utilize as opções de pagamento e parcelamento disponíveis para regularizar a situação.
📖Leia mais: O que é MEI: Guia sobre Microempreendedor Individual!
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