Emitir notas fiscais de serviço é uma obrigação para muitos MEIs. Um dos campos mais importantes a serem preenchidos é a data de competência. Embora possa parecer uma simples formalidade, indicar a data de competência correta é essencial para evitar problemas fiscais!
A data de competência na nota fiscal de serviço indica o período em que o serviço foi efetivamente prestado. Ou seja, é a data que define quando o imposto sobre serviços (ISS) deve ser recolhido.
Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a data de competência na nota fiscal, como defini-la e como indicar a data correta na emissão da NFS-e do MEI. Continue lendo para entender tudo sobre o tema!
O que é data de competência na nota fiscal?
A data de competência refere-se ao dia em que o serviço foi prestado ou concluído, independente de quando o pagamento foi efetivado. Esse dado tem impacto direto no cálculo de tributos que incidem naquele serviço, como o ISS (Imposto sobre Serviços).
Na emissão de uma nota fiscal de serviço eletrônica pelo Portal Nacional (do governo), a data da competência é o primeiro campo a ser preenchido, logo na tela inicial do processo, em “Pessoas”. Veja no exemplo:
💡 Leia também: DPS na nota fiscal: o que significa a sigla na NFSe
Diferença entre data de competência e data de emissão
Muitos profissionais confundem a data de competência com a data de emissão da NFS-e. Diferente da data de emissão, que corresponde ao dia em que a nota fiscal é gerada, a data de competência indica o momento em que o serviço foi executado.
Vamos a um exemplo prático:
Se um MEI realizou um serviço no dia 15 de setembro, mas só irá emitir a nota fiscal no dia 5 de outubro, a data de competência será 15 de setembro. Na contramão, a data de emissão será 5 de outubro. Isso garante que o serviço seja contabilizado corretamente para fins de impostos e relatórios financeiros.
Como o ISS é recolhido pelo MEI?
Você já sabe que a data de competência de uma nota fiscal é importante para o cálculo dos impostos que irão incidir sobre esse serviço, especialmente o ISS (Imposto sobre Serviços). No caso do MEI, como é recolhido e pago esse imposto, então?
Os impostos do MEI são unificados e pagos apenas por meio da guia DAS-MEI. Isso porque a categoria do Microempreendedor Individual foi criada para simplificar a vida de autônomos e pequenos empreendedores e, assim, facilita o pagamento de tributos e cumprimento de obrigações.
O valor do DAS MEI já inclui o pagamento de todos os impostos devidos pelo MEI (INSS, ISS e ICMS). A depender da atividade realizada pelo MEI, o preço do DAS varia de R$ 71,60 a R$ 76,60 em 2024.
Para os donos de outros portes de CNPJ, a atenção à data de competência deve ser redobrada, uma vez que o recolhimento de impostos pode ser mais detalhado e pago um por um, sem unificação.
👉 Veja também: Tributação do ISSQN: o que significa na nota fiscal de serviço do MEI?
Como preencher a data de competência na NFS-e do MEI?
Ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) como MEI, a data de competência deve ser sempre aquela referente ao momento em que o serviço foi prestado ou concluído. A regra vale para diversos tipos de serviços, como consertos, consultorias, serviços de edição, digitação e tantos outros.
Mesmo que o pagamento do cliente aconteça em uma data posterior à prestação do serviço, é a data de competência que importa na hora de preencher o campo específico na NFS-e.
Veja como isso é aplicado em diferentes períodos de serviço:
- Serviço mensal: Se você presta um serviço mensal, a data de competência de cada nota fiscal será o último dia do mês em que o serviço foi prestado.
- Serviço pontual: Se você prestou um serviço em um dia específico, a data de competência será a data em que o serviço foi realizado.
- Serviço com pagamento parcelado: Se o cliente pagou o serviço de forma parcelada, você ainda assim deve emitir a nota com a data de competência referente ao período em que o serviço foi realizado ou finalizado, e não com base em quando cada parcela foi paga.
Ainda que a regra pareça confusa no início, é importante segui-la para garantir que os impostos sejam recolhidos corretamente.
Exemplos práticos de data de competência na NFS-e
Para visualizar melhor como a norma funciona na prática, veja dois exemplos de como a data de competência deve ser usada:
- Exemplo 1: Consultoria de quinze dias finalizada em 15 de abril
- Data de competência: 15/04/2024
- Data de emissão: 20/04/2024 (quando a nota foi gerada)
- Pagamento: Cliente pagou no dia 25/04/2024
Aqui, a data de competência será 15 de abril, já que foi o dia em que o serviço foi concluído, mesmo que a emissão da nota tenha ocorrido depois e o pagamento tenha sido feito posteriormente.
- Exemplo 2: Projeto de design gráfico entregue em 10 de maio
- Data de competência: 10/05/2024
- Data de emissão: 12/05/2024
- Pagamento: Cliente pagou em 3 parcelas: 20/05, 20/06 e 20/07
Nesse exemplo, a data de competência continua sendo 10 de maio. Mesmo que o pagamento seja parcelado em várias datas, a competência se mantém na data de finalização do trabalho.
👉 Leia mais: Errou na nota fiscal MEI? Saiba como corrigir em 5 passos
O que é NFS-e?
O universo do microempreendedor individual é repleto de siglas e abreviações que podem confundir os profissionais. Então, para você que viu o termo e não entendeu, anote aí: NFS-e é uma sigla para Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, que documenta a prestação de um serviço.
Vale lembrar que NFS-e e NF-e representam registros distintos. A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) corresponde a documentação da venda de um produto.
Por que a data de competência é importante?
Selecionar a data de competência correta na nota fiscal é fundamental para evitar problemas tributários e manter a regularidade do seu MEI perante a prefeitura e o Fisco. Por se tratar de um campo indispensável para o cálculo do faturamento e dos tributos a serem recolhidos, preencher essa informação de forma incorreta pode causar inconsistências nos relatórios fiscais e na apuração de impostos.
Além disso, é importante manter um bom controle das notas fiscais emitidas, com as datas de competência corretamente informadas, para ter uma visão clara do fluxo de caixa da empresa e das suas obrigações fiscais.
Dicas para evitar erros na data de competência
- Utilize um software de gestão: Um software de gestão pode automatizar o preenchimento da data de competência e garantir que todas as informações estejam corretas.
- Mantenha uma planilha: Se você não utiliza um software de gestão, mantenha uma planilha para registrar todas as suas notas fiscais e as respectivas datas de competência.
👉 Para evitar problemas como multas e complicações fiscais, é essencial que o MEI preencha a nota fiscal corretamente, incluindo dados como a descrição do serviço, o valor e a data de competência.
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