Profissional de marketing pode emitir nota fiscal MEI? Veja as regras
Há uma crescente de oportunidades de trabalho na contratação PJ – junto das áreas de tecnologia e design, o marketing é um dos setores que mais está oferecendo vagas no modelo.
Para aceitar uma proposta como PJ, o profissional precisa abrir um CNPJ. O processo de abertura traz várias dúvidas, desde o passo a passo para a formalização à emissão de notas fiscais.
A partir desse artigo, você irá saber tudo que precisa sobre atuar como MEI em um negócio no campo do marketing. Veja os tópicos abordados:
- Profissional do marketing pode emitir nota fiscal MEI?
- Quais atividades de marketing podem ser realizadas por um MEI?
- Qual CNAE escolher para o MEI da área do marketing?
- Como escolher o CNAE ideal?
- MEI pode usar o CNAE 7319-0/03 - Marketing direto?
- Emissão de nota fiscal MEI: qual código de tributação colocar para uma atividade de marketing?
- Dicas para não errar na emissão de nota fiscal como marketing
Profissional do marketing pode emitir nota fiscal MEI?
A atividade de marketing especificamente não está inclusa na lista de ocupações permitidas para o MEI. Isso porque a legislação brasileira classifica o marketing como uma atividade “intelectual”, que exige um enquadramento mais específico.
Esses profissionais não podem abrir um MEI com a ocupação diretamente relacionada à área, no entanto, quem trabalha com marketing pode emitir nota fiscal MEI desde que escolha uma ocupação relacionada – e essa função deve se encaixar na lista de atividades permitidas.
Ou seja, embora o marketing como um todo não seja permitido, atividades complementares à área de marketing, como edição de vídeos, fotografia e promoção de vendas, podem ser registradas no MEI.
Vamos ver como isso funciona na prática a seguir!
Quais atividades de marketing podem ser realizadas por um MEI?
Apesar da atividade de marketing em si não ser permitida, alguns serviços correlatos ao marketing podem ser enquadradas como MEI.
Essas atividades geralmente envolvem tarefas mais operacionais e específicas. Veja algumas opções comuns para quem trabalha:
- Editor de jornais diários e não diários: Ideal para quem cria conteúdo para blogs, newsletters ou sites.
- Editor de lista de dados e outras informações: para quem trabalha com e-mail marketing e gestão de dados.
- Editor de vídeo independente: Indicado para profissional que produz vídeos para redes sociais ou plataformas de vídeo.
- Fotógrafo: Para quem realiza trabalhos de fotografia para empresas ou pessoas físicas.
- Digitador: Ideal para quem realiza digitação de textos, transcrições ou outros serviços de digitação.
- Editor de livro e revista: Ideal para quem trabalha com edição de publicações impressas ou digitais.
Um exemplo prático de profissional do marketing que pode realizar uma atividade como MEI é: um editor de vídeos que atua em campanhas de redes sociais. O registro, nesse caso, seria feito como editor de vídeo independente, o que daria a possibilidade de emissão de notas fiscais.
⚠️ Importante: Ao escolher uma dessas atividades, você deve limitar a sua atuação àquela específica. Se você realiza diversas atividades dentro do marketing, talvez o MEI não seja a melhor opção – continue a leitura para ver como prosseguir nesse caso.
O que é CNAE e ocupação?
A ocupação é atividade econômica exercida pelo MEI. Nesse contexto, toda ocupação permitida é associada a um código CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas).
Se uma única ocupação não representa tudo que um MEI faz, é possível escolher 1 ocupação como principal e outras 15 ocupações secundárias.
📖 Leia mais: Onde o MEI deve emitir sua nota fiscal? Veja regras e opções
Qual CNAE escolher para o MEI da área do marketing?
O CNAE é um código que identifica a atividade de um CNPJ. Para cada função permitida no MEI, existe um CNAE específico.
Como a atividade de marketing específica não é permitida no MEI, o profissional precisa encontrar um CNAE relacionado.
Exemplos de CNAEs permitidos ao MEI de atividades da área marketing:
- 5812-3/01: Editor de jornais diários
- 5812-3/02: Editor de jornais não diários
- 5819-1/00: Editor de lista de dados e outras informações
- 5912-0/99: Editor de vídeo
- 7420-0/01: Fotógrafo
👉 Atenção: a maioria das listas de CNAEs disponibilizadas na internet incluem todas as atividades existentes, inclusive as que não são permitidas ao MEI, portanto, cuidado. Verifique aqui a lista completa de CNAEs válidos ao MEI.
Como escolher o CNAE ideal?
A escolha do CNAE ideal depende da sua principal atividade. Consulte a lista completa de CNAEs permitidos para o MEI e escolha aquele que mais se aproxima do seu trabalho.
Lembre-se: É importante que o CNAE escolhido represente de forma precisa a sua atividade. Isso porque o código será utilizado para emissão de notas fiscais e para fins tributários.
Escolher o CNAE correto garante que você está atuando dentro da lei e evita problemas futuros com a Receita Federal. Sempre verifique se a atividade real que você exerce está contemplada no código escolhido.
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MEI pode usar o CNAE 7319-0/03 - Marketing direto?
O CNAE 7319-0/03, que se refere ao "Marketing direto", não é uma opção viável para quem deseja se formalizar como MEI. Como já mencionado, essa atividade é considerada intelectual, o que a torna inapta para o regime simplificado do MEI.
Essa classificação é utilizada por profissionais que se formalizam como Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), por exemplo.
A tributação desses portes de CNPJ é mais complexa.
💡Veja mais em: Como abrir uma microempresa: os passos para se tornar uma ME
MEI pode usar o CNAE 7311-4/00 - Agências de publicidade?
Não, a CNAE 7319-0/03 - Marketing direto, não pode ser utilizada pelo MEI de acordo com as leis atuais. Esse caso segue o mesmo exemplo anterior, do CNAE de “Marketing direto”.
Emissão de nota fiscal MEI: qual código de tributação colocar para uma atividade de marketing?
Na emissão de nota fiscal, o MEI deve selecionar um código de tributação nacional (CTN) a partir do CNAE daquele MEI – como já explicado neste artigo, ao abrir um MEI, o profissional escolhe um código CNAE que representa a sua atividade principal.
Cada CNAE tem um código de tributação nacional relacionado. Para as ocupações correlatas à área do marketing citadas neste artigo, veja a seguir quais são os códigos indicados.
- CNAE 5812-3/01: Editor de jornais diários:
Código de tributação nacional 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
- CNAE 5819-1/00: Editor de lista de dados e outras informações:
Código de tributação nacional 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
- CNAE 5912-0/99: Editor de vídeo
Código de tributação nacional 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
- CNAE 7420-0/01: Fotógrafo
Código de tributação nacional 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Caso não se identifique com essas atividades citadas acima, você também pode conferir a lista completa de CTN relacionados a cada CNAE. E fique atento: esse índice contém todos os CNAEs existentes, incluindo os não permitidos ao MEI. Certifique-se depois que o CNAE/CTN escolhidos são válidos para o microempreendedor individual.
Lembre-se que para incluir um código de tributação nacional em uma nota fiscal MEI, esse código tem de estar relacionado ao CNAE desse MEI.
Dicas para não errar na emissão de nota fiscal como marketing
A emissão de nota fiscal é uma parte da rotina de um profissional PJ, seja MEI ou outro porte de CNPJ. Dúvidas sobre esses processos são frequentes, por isso, aqui vão dicas essenciais para que você não cometa erros e mantenha a regularidade fiscal.
1- Verifique a compatibilidade das atividades com o MEI
Antes de se registrar como MEI, é importante confirmar se a sua atividade está de acordo com as regras do Simples Nacional. No caso do marketing, não é permitido registrar atividades consideradas intelectuais, como publicidade e marketing diretamente.
Porém, como já explicado, você pode escolher atividades relacionadas, como editor de vídeos ou de jornais, que são permitidas no MEI.
2- Mantenha a regularidade fiscal
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3- Escolha o CNAE correto
Ao registrar o seu MEI, a escolha do CNAE adequado é uma parte importantíssima. No aplicativo PJ Hero, você abre seu MEI de forma gratuita e com apoio de especialistas.
4- Emita sua nota fiscal com facilidade
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