MEI precisa de Inscrição Estadual? Entenda a regulamentação
Uma das dúvidas mais comuns para quem está começando a empreender é se o MEI precisa de Inscrição Estadual (IE) ou não. Esse é um fator que merece atenção no momento de abertura do seu CNPJ, pois nem todos os documentos são exigidos para todos os tipos de negócios.
No caso, a Inscrição Estadual é um registro extremamente importante para a regularização de diversos tipos de atividades e se aplica para alguns tipos de CNPJ. Mesmo que o MEI seja um tipo simplificado, ainda envolve algumas burocracias e a Inscrição Estadual pode ser uma delas.
Neste artigo, vou explicar tudo sobre a relação entre esse registro e o Microempreendedor Individual. Acompanhe.
Quem é MEI precisa de inscrição estadual?
Depende. A obrigatoriedade da Inscrição Estadual para MEI se dá de acordo com o tipo de atividade que o profissional exerce. Assim, há casos em que o registro é dispensado e outros em que é obrigatório.
O MEI precisa ter Inscrição Estadual quando realiza alguma atividade de comércio, como abrir loja de roupas, eletrônicos, artigos de papelaria ou mesmo se pratica a venda online.
São aquelas atividades sobre as quais recai o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Agora, se o MEI tem como atividade um serviço, em geral, está liberado da Inscrição Estadual. Os serviços que exigem esse registo são os de comunicação e transporte entre municípios e estados.
Quem tem MEI têm inscrição municipal?
Sim, a Inscrição Municipal é obrigatória para todos os tipos de CNPJ e atividades, pois diz respeito ao registro da Pessoa Jurídica a nível municipal.
👉 Veja aqui: Diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal.
Para que serve a inscrição estadual para MEI?
A Inscrição Estadual é o registro de que a empresa contribui com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e pode emitir notas fiscais em todas as transações.
Somente com o número de inscrição, você poderá realizar a circulação da mercadoria de forma regular dentro do Estado.
Além disso, o registro dá acesso a descontos e valores reduzidos nas compras feitas com o CNPJ. Uma outra vantagem é que o cadastro te dá um controle maior dos produtos vendidos, o que facilita a gestão de caixa e estoque da empresa.
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Quem é obrigado a ter inscrição estadual?
Você precisa de Inscrição Estadual para trabalhar com a circulação de mercadorias como parte do seu negócio. Independentemente da área de atuação, se você for trabalhar com produtos físicos, precisa do registro para estar regular com a Lei.
De maneira geral, as empresas que precisam da Inscrição Estadual são:
- grupos atacados;
- varejistas;
- indústrias;
- e-commerces, sejam de forma virtual ou com sede física;
- prestadoras de serviços de comunicação;
- prestadoras de serviços de energia;
- serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Quais as empresas isentas de Inscrição Estadual?
Empresas prestadoras de serviços, independentemente do porte ou receita anual, não precisam da Inscrição Estadual. Por exemplo, quem trabalha com cursos online ou presenciais não precisa de transporte e armazenamento, não é obrigado a pagar o imposto de circulação de mercadorias.
Para ficar mais claro, pense que a Inscrição Estadual é exigida para quem paga ICMS, portanto, é direcionada para os comerciantes de produtos físicos.
A única exceção, nesse caso, são as empresas que prestam serviços de comunicação e de transporte intermunicipal ou interestadual, que também devem ter o registro.
Como saber se o meu MEI precisa de Inscrição Estadual?
Para descobrir se o seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) exige o registro, acesse o site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu Estado. Cada região tem seu próprio sistema, que apresenta tabelas ou lista de CNAEs que precisam de Inscrição Estadual, vale a pena pesquisar antes de dar andamento aos procedimentos do negócio.
Como fazer a Inscrição Estadual para MEI?
No site do SEFAZ do seu Estado, você tem acesso a todas as informações sobre a empresa cadastrada no estado. Como muitas inscrições são feitas automaticamente no momento da abertura do negócio, você precisa fazer uma busca para confirmar se a Inscrição Estadual foi gerada automaticamente.
Caso nenhum número apareça na consulta, significa que o registro não foi emitido e deve ser realizado no site da Secretaria Estadual da Fazenda do estado de abertura do MEI. Veja o passo a passo a seguir:
Passo a passo para solicitar a Inscrição Estadual:
- Acesse o portal da RedeSim;
- Na área “Já possuo pessoa jurídica”, clique em “Serviços”;
- Selecione a opção “Demais serviços”;
- Clique em “Inscrições tributárias” e, depois, em “Solicite sua Inscrição Estadual”.
Você será redirecionado para um site da Receita Federal e deverá seguir os passos indicados, informando seus dados e documentos.
Para ir preparado, os documentos necessários para a emissão são:
- RG;
- CPF;
- Certificado de Microempreendedor Individual;
- comprovante de endereço da sua empresa e residência.
Após preencher os dados solicitados, é só esperar a análise do órgão para a liberação da inscrição. Por ser um imposto estadual que regula qualquer circulação de produtos, existem acordos entre os estados e o Distrito Federal, por isso existem diferenças que variam conforme a localidade.
Além disso, o fato de estar relacionado a atividades de comércio limita os endereços que podem ser utilizados no seu CNPJ com uma Inscrição Estadual. Isto é, alguns endereços não são apropriados para esse tipo de atividade e, por isso, não podem ter inscrição estadual e podem dificultar a regularização do seu CNPJ.
Agora que já ficou claro como funciona a obrigatoriedade da Inscrição Estadual para MEI, vale a pena saber que existe fiscalização sobre o registro e os imóveis indicados no seu CNPJ. Entenda como funciona a fiscalização sobre Inscrição Estadual aqui no blog da Hero.
