Todo mês, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa pagar a guia do DAS – o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Parece simples, mas a verdade é que milhares de profissionais autônomos deixam de fazer esse pagamento por esquecimento, falta de organização ou até por carência de orientação.
Nesse contexto, surgem dúvidas que têm sido cada vez mais buscadas na internet, como “o que acontece se não pagar o MEI?” ou “se não pagar o MEI suja o nome?”.
A resposta envolve desde multas e bloqueios até impactos diretos no CPF. E o mais importante: quanto mais tempo passa, maior é o risco e o custo de deixar isso para depois.
⚠️ Dados da Receita Federal mostram que 41,2% dos MEIs (microempreendedores individuais) estavam inadimplentes com a Receita Federal em abril de 2024 – essa porcentagem representa quase a metade da categoria, e o pior: muitos desses MEIs nem sabem que possuem irregularidades.
Se você está nessa situação ou quer entender melhor as consequências de não pagar o DAS, este artigo é para você.
O que é o DAS-MEI e por que a guia é obrigatória?
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) é o boleto mensal que reúne todos os tributos que o MEI precisa pagar:
- INSS (contribuição previdenciária obrigatória)
- ICMS (para quem vende produtos)
- ISS (para quem presta serviços)
O MEI foi criado para simplificar a formalização de pequenos empreendedores e prestadores de serviços. Portanto, diferente de outros portes de CNPJ, como a microempresa (ME), o MEI tem seus tributos simplificados e unificados em apenas uma guia mensal, o DAS-MEI.
Esse pagamento garante ao profissional a manutenção de um CNPJ ativo e regular, além de acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, por exemplo.
O que acontece se não pagar o MEI?
São várias as consequências que vão se acumulando ao não pagar o imposto do MEI (DAS). Veja quais são as complicações:
1- Multas e juros por atraso
O primeiro impacto é no bolso. A Receita Federal aplica:
- Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total da dívida.
- Juros mensais com base na taxa Selic.
Mesmo uma dívida pequena pode se transformar em um valor alto se o atraso for longo.
📌 Exemplo: Um MEI com DAS de R$ 76,00 em aberto por 1 ano pode ter que pagar mais quase R$ 100,00 com multas e juros acumulados. Isso se a contagem considerar apenas um DAS-MEI atrasado – o que é difícil para uma pessoa que está há um ano sem pagar o imposto.
Imagine a quantidade de dinheiro jogado fora ao somar os juros e multas de vários DAS atrasados?
2- Ser desenquadrado da categoria do MEI
Qualquer dívida em aberto pode levar o MEI a receber um Termo de Exclusão, documento enviado pela Receita Federal que sinaliza a intenção de remover aquele CNPJ do regime do MEI.
De acordo com o próprio órgão, mais de 1 milhão de microempreendedores foram notificados em 2024. Após o envio do termo, o empreendedor tem 30 dias para regularizar as pendências. Caso contrário, o CNPJ é automaticamente desenquadrado do MEI e passa a seguir regras e tributos de outra categoria empresarial.
Para além do desenquadramento, o titular do MEI ainda enfrenta outras penalidades. Siga a leitura para acompanhar.
2- Perda de benefícios do INSS (previdência social)
Sem o pagamento do DAS, o MEI perde o direito a:
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez ou por idade
- Salário-maternidade
Uma vez que esses são benefícios garantidos aos microempreendedores individuais que contribuem para o INSS. Após 12 meses sem contribuição, o MEI perde a qualidade de segurado e precisa recomeçar o tempo de carência do INSS para voltar a ter direito aos benefícios.
Para se ter noção, veja qual é o período mínimo que um MEI precisa contribuir para a previdência para poder contar com os benefícios:
- Aposentadoria por idade: O MEI deve contribuir por, no mínimo, 180 meses (15 anos) para ter direito à aposentadoria por idade. Além disso, é necessário atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio doença): Para ter acesso a este benefício, o MEI precisa ter realizado pelo menos 12 contribuições mensais. No entanto, em casos de acidente de qualquer natureza ou doença profissional, não há exigência de carência.
3- CNPJ suspenso e depois cancelado
Se o MEI ficar 12 meses sem pagar o DAS ou 2 anos sem entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI), a Receita pode:
- Suspender o CNPJ;
- E, depois, cancelar definitivamente por ato administrativo;
Sem CNPJ, o MEI não pode emitir nota fiscal, nem acessar crédito ou formalizar contratos com empresas.
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4- Dívida vai para o CPF: se não pagar o MEI, suja o nome?
Sim. O não pagamento do DAS pode acabar sujando o nome do titular do MEI. Isso acontece porque:
- A dívida ativa do CNPJ pode ser vinculada ao CPF do titular;
- Isso impacta o score de crédito pessoal;
- Dificulta a aprovação de empréstimos, financiamentos e cartões.
➡️ É aqui que a dúvida “se não pagar o MEI suja o nome?” se confirma.
5- Inscrição na Dívida Ativa da União
Quando a dívida é registrada como ativa, o CNPJ (e o CPF vinculado) passam a sofrer sanções como:
- Cobranças judiciais;
- Impossibilidade de emitir certidões negativas;
- Restrição para vender ou transferir bens.
6- Dificuldade para acessar crédito e outros serviços
Bancos e fintechs fazem análise do CNPJ na hora de liberar crédito. Estar irregular pode significar:
- Negativa de pedidos de empréstimo;
- Bloqueio de capital de giro;
Impedimento de financiar equipamentos ou veículos em nome da empresa.
Quanto tempo posso ficar com o MEI atrasado?
Não há um limite de tempo em que você pode manter as dívidas do MEI em aberto. Desde o primeiro mês com débitos as penalidades já começam a ser aplicadas. Além disso, de acordo com a Receita Federal, “o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode ter débito”.
👉 O Simples Nacional é o sistema tributário do MEI.
Como já dito, a existência de qualquer débito coloca o devedor como apto a receber uma mensagem de exclusão, que formaliza a intenção da Receita Federal em desenquadrar esse CNPJ, como apontado pelo órgão em comunicado oficial.
Só em 2024, mais de 1 milhão de MEIs receberam esse chamado Termo de Exclusão da Receita Federal. O órgão dá 30 dias de prazo para que os MEIs regularizem suas pendências, se não são desenquadrados da categoria de MEI.
Vale lembrar que, além de sofrer o desenquadramento, o MEI pode sofrer outras várias penalidades das autoridades, que foram citadas acima – como transferência da dívida para o CPF do titular e, consequentemente, bloqueios nesse cadastro.
O que acontece se eu não pagar a dívida do MEI?
Como dito anteriormente, para além de ter o CNPJ suspenso e/ou ser desenquadrado da categoria do MEI, o dono do MEI inadimplente pode ter seu nome enviado para a Dívida Ativa da União, um registro público de inadimplentes da Receita Federal.
E a partir daí, as consequências podem afetar não só o seu CNPJ, mas também o seu CPF — e a sua vida financeira como um todo.
Seu nome (CPF) pode ser negativado
Muita gente não sabe, mas as dívidas do MEI, mesmo sendo contraídas via CNPJ, podem ser cobradas diretamente do CPF do titular. Isso porque o MEI não é uma empresa separada da pessoa física — é uma extensão jurídica do próprio empreendedor.
Se a dívida for inscrita na Dívida Ativa e você não pagar, o seu CPF pode ser negativado, dificultando:
- Abertura de conta bancária
- Aprovação de cartão de crédito
- Financiamento de veículos ou imóveis
- Contratação de empréstimos
Execução fiscal e bloqueios judiciais
A inscrição na Dívida Ativa abre caminho para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizar a cobrança judicial da dívida. Nesses casos, você pode ser alvo de:
- Ações de execução fiscal
- Bloqueio de valores em contas bancárias via BacenJud
- Penhora de bens pessoais para saldar o débito
Mesmo dívidas menores podem ser judicializadas — e os custos com honorários e custas judiciais só aumentam o valor final.
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Como consultar MEI inadimplente?
Saber se o seu MEI está inadimplente é o primeiro passo para evitar dores de cabeça com multas, cancelamento do CNPJ e até restrições no CPF. A boa notícia é que dá para fazer essa verificação por conta própria — embora o processo nos canais oficiais não seja exatamente simples.
Abaixo, mostramos duas formas de consultar a situação do seu MEI: uma via site do governo e outra com apoio gratuito de um diagnóstico completo.
Consulta pelo site da Receita Federal (PGMEI)
A forma mais tradicional de verificar pendências do MEI é acessando o PGMEI, que é o Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual.
Para usar essa opção, você vai precisar de:
- Certificado digital ou
- Código de acesso (que pode ser gerado no próprio site da Receita)
Depois, siga o caminho:
Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei
Nessa área, o sistema mostra os boletos DAS em atraso e o valor total da dívida. No entanto, não exibe outros tipos de pendências, como falta de envio da DASN-SIMEI (Declaração Anual), dados desatualizados ou a situação cadastral atual do CNPJ.
Além disso, é comum que o sistema fique instável, exija conhecimento prévio de onde clicar e não envie o resultado por e-mail ou WhatsApp. Ou seja: quem não tem familiaridade com os portais da Receita pode encontrar dificuldade para concluir o processo.
Consulta gratuita com o Diagnóstico MEI da Company Hero
Se você prefere praticidade, existe uma forma muito mais simples e completa de consultar se o seu MEI está inadimplente: o Diagnóstico MEI da Company Hero.
✔ 100% gratuito
✔ Basta informar o CNPJ e um contato (e-mail ou WhatsApp)
✔ Você recebe um relatório completo com:
- DAS-MEI em atraso
- Declarações DASN pendentes
- Situação cadastral do CNPJ (ativo, inapto, suspenso ou baixado)
- Possíveis pendências previdenciárias ou impeditivos para emitir certidões
O melhor? O relatório chega direto no seu WhatsApp, sem necessidade de certificado digital, sem navegar por vários portais e sem complicações.
| Método | O que mostra? | Entrega no WhatsApp? |
| PGMEI (governo) | Apenas DAS em atraso | ❌ Não |
| Diagnóstico MEI Hero | DAS + DASN + Situação Cadastral + extras | ✅ Sim |
Como regularizar a situação do MEI?
Descobriu que seu MEI está irregular? Agora é hora de agir. Existem duas formas de resolver essas pendências: quitando cada uma delas por conta própria nos canais do governo ou contando com a ajuda de uma equipe especializada que cuida de tudo para você.
A seguir, mostramos as duas possibilidades para regularizar o seu MEI com clareza e sem complicações.
Regularização do MEI por conta própria (gratuito)
Se você preferir resolver tudo por conta própria, é possível regularizar a situação do MEI utilizando os portais do governo. Mas vale o aviso: o processo exige atenção, paciência e certa familiaridade com os sistemas público, uma vez que cada pendência é resolvida em um site diferente. Veja o que você precisará fazer:
1- Pagar os DAS em atraso
Acesse o PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso. No menu, vá em: “Consulta Extrato/Pendências” e depois em “Consulta Pendências no Simei”.
Ali, você verá os boletos DAS vencidos e poderá gerar as guias para pagamento.
Importante: se você tiver muitos impostos em aberto, o parcelamento da dívida do DAS-MEI pode ser feito gratuitamente no portal da Receita, mas, se você tem muitas pendências, dúvidas sobre valores ou não sabe nem por onde começar, é recomendado buscar apoio especializado para não cair em armadilhas fiscais.
2- Verificar se a dívida foi para a Dívida Ativa da União
Se os débitos estiverem muito antigos, é possível que eles tenham sido inscritos na Dívida Ativa da União. Para verificar, acesse o portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou o site Regularize. Caso os débitos realmente tenham ido para a dívida ativa, você deverá:
- Quitar as pendências do INSS em DASDAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
- Quitar as pendências do ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
3- Verificar a situação cadastral do seu CNPJ
Acesse o site da Receita Federal e consulte o status do seu CNPJ. Ele pode estar:
- Ativo
- Inapto (por não envio de declarações ou pendências)
- Suspenso
- Baixado
Se estiver inapto ou suspenso, será preciso regularizar todas as obrigações anteriores para retomar o status ativo.
💡 Importante: todos esses processos são gratuitos, mas exigem atenção aos detalhes, organização e tempo disponível. E é justamente aí que muitos MEIs preferem contar com ajuda profissional.
Regularização do MEI com apoio da Company Hero
Se você quer resolver tudo sem estresse e com segurança, a Hero pode cuidar de toda a sua regularização do MEI para você.
📲 Basta chamar no WhatsApp, informar seu CNPJ e dados de contato. A partir daí, a nossa equipe:
- Acessa seu histórico de DAS e DASN
- Identifica possíveis pendências com o INSS e na Receita
- Gera os boletos em atraso
- Cuida do parcelamento se for necessário
- Corrige dados cadastrais, se houver inconsistências
- Solicita a reativação do CNPJ (se estiver suspenso ou inapto)
- E ainda envia tudo organizado para você pelo WhatsApp
✅ Você não precisa acessar sites do governo nem lidar com burocracia. Nós cuidamos de tudo. Regularize seu MEI agora de forma prática e segura.
Não deixe o tempo agravar sua situação
O atraso no pagamento do DAS-MEI pode parecer inofensivo no começo, mas traz consequências sérias e cumulativas. Quanto mais tempo passa, maior é o valor da dívida, o impacto no CPF e a chance de perder o CNPJ.
Seja por esquecimento ou por não saber como resolver, o importante é não deixar a situação se prolongar.
É importante dizer que o preço para regularizar seu MEI é mais barato do que os juros e multas que você já está acumulando.
Com o suporte de quem entende, é possível quitar tudo de forma organizada e voltar a usar seu CNPJ com tranquilidade.
