Obrigações do MEI: datas anuais que você não pode perder

Se você trabalha por conta própria como Microempreendedor Individual (MEI), precisa saber quais são as obrigações do MEI ao longo de todo o ano.

Essas obrigações incluem pagamento de taxas e declarações essenciais para se manter regular com os órgãos públicos. Se você deixa passar um prazo ou alguma dessas obrigações, pode perder benefícios e, o pior, ficar impossibilitado de emitir notas fiscais para trabalhar.

Para te ajudar, levantei todas as obrigações do Microempreendedor Individual neste artigo. Confira o que é e qual o prazo de cada uma agora!

Pagamento da guia DAS dentro do prazo

A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é a guia que unifica todos os tributos obrigatórios do MEI. Em geral, todos os MEIs pagam a taxa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o tributo referente ao tipo de atividade que exerce, podendo ser o ISS (Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza) e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço).

👉 Veja mais: Qual o valor da taxa MEI atualizado?

Além desses, o DAS pode unificar outras contribuições de acordo com cada caso, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• Programa de Integração Social;
• Contribuição Patronal Previdenciária.

🗓️ Prazo: o DAS tem vencimento todo dia 20 e deve ser pago mensalmente.

Emissão e preservação de Notas Fiscais

Outra obrigação do MEI é emitir notas fiscais para os clientes que atende, seja prestando serviço ou vendendo algum produto. As notas servem como comprovantes dos rendimentos recebidos pelo profissional.

Além disso, o trabalhador deve guardar as notas fiscais de compra também, como forma de comprovar aquilo que foi investido no negócio.

🗓️ Prazo: as notas devem ser emitidas sempre que houver uma compra ou venda e devem ser guardadas por 5 anos.

Preenchimento do Relatório Mensal

O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento que deve ser preenchido até o dia 20 do mês subsequente à venda ou prestação de serviço realizada.

Esse documento serve para somar os ganhos do ano e facilitar o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), da qual falaremos a seguir, e para ajudar no controle do faturamento médio mensal – o MEI tem limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

🗓️ Prazo: deve ser feito até dia 20 do mês subsequente ao recebimento e deve ser guardado por 5 anos.

Envio da Declaração de Faturamento Anual (DASN)

A DASN é o documento em que o MEI declara todos os valores recebidos no último ano fiscal. Esse documento deve ser entregue para registro do faturamento, considerando tanto os valores registrados com nota fiscal quanto os não registrados.

🗓️ Prazo: inicia-se em 01/01 deve ser entregue até o dia 31 de maio anualmente.

Aqui no blog da Hero, você encontra o passo a passo completo sobre como fazer a Declaração Anual do MEI com imagens!

Respeitar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota

O MEI deve ter um lucro mínimo de 20% sobre todos os custos que ele tem no ano-calendário, com exceção do primeiro ano de atuação.

Isso significa que o seu limite de compra é de 80% sobre o faturamento anualmente. Por exemplo, se o seu faturamento com a venda de produtos e serviços é de R$ 70 mil em um ano, você pode comprar estoque e insumos até R$ 56 mil no mesmo período.

🗓️ Prazo: o limite de compra e pagamento considera o ano inteiro e é analisado na Declaração Anual do MEI.

Renovação de alvará e licenças

A depender da sua atividade econômica, você pode precisar de licenças e alvarás de funcionamento. Nesses casos, é muito importante estar atento aos prazos de renovação e isso varia de acordo com cada permissão e o município. O alvará de bombeiros, por exemplo, tem duração de 5 anos.

🗓️ Prazo: variável.

Obrigações trabalhistas se tiver empregado

O MEI pode ter até 1 funcionário e deve cumprir com as obrigações trabalhistas desse colaborador, seguindo os prazos legais para:

• salário;
• recolhimento do FGTS;
• recolhimento do INSS;
• recolhimento do PIS;
• férias remuneradas;
• pagamento de horas extras;
• pagamento de 13º salário.

🗓️ Prazo: o salário, as horas extras e os impostos têm recorrência mensal; o 13º, anual; e as férias conforme forem concedidas.

Gostou desse conteúdo? Então já compartilhe com aquele colega MEI que também precisa estar atento às obrigações deste ano! A Hero é o lugar certo para se manter atualizado sobre a gestão do seu CNPJ e conferir dicas para ter mais estabilidade e tranquilidade! Até o próximo artigo!