Quais são os direitos de um prestador de serviços?

Você atua por conta própria para outras empresas ou pessoas físicas? Então precisa saber quais são os direitos de um prestador de serviços na ponta da língua. Afinal, atuar de forma independente exige organização e planejamento para garantir sua estabilidade.

Quando você é seu próprio patrão, pode se deparar com diversos benefícios, como ter mais autonomia para gerir sua jornada de trabalho, possibilidade de definir o preço das suas atividades e poder atuar com mais de um cliente.

Por outro lado, acaba perdendo algumas seguranças que os trabalhos registrados em carteira proporcionam. Por isso, cabe a você conhecer, cobrar e garantir os seus direitos enquanto prestador de serviços.

Este artigo vai te explicar tudo que você precisa saber sobre esse tema para te ajudar a aproveitar ao máximo essa modalidade de trabalho. Vamos lá!

Prestador de serviços x CLT: entenda as diferenças

Para começar, você precisa saber que existem diferenças substanciais entre ser um prestador de serviços e um trabalhador CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ter a carteira assinada é uma garantia de acesso a alguns direitos trabalhistas que o prestador PJ não tem, devido ao chamado vínculo empregatício.

Trata-se de uma relação entre empregado e empregador formada com base em quatro aspectos:

• onerosidade;
• não eventualidade;
• pessoalidade;
• subordinação.

Algumas coisas que estão contempladas no vínculo empregatício são o pagamento de salário mensal, disposição de regras por parte do empregador, execução de atividades feita exclusivamente pelo contratado e por aí vai.

Além disso, o recolhimento de impostos sobre o trabalho é de responsabilidade do empregador e não do trabalhador quando se atua como CLT.

Quem é prestador de serviços não tem vínculo empregatício com nenhuma empresa. Mesmo podendo trabalhar para Pessoas Jurídicas, essa relação deve se dar como uma terceirização, tendo vistas que o profissional é seu próprio patrão. Assim, a troca é estabelecida por meio de contrato de serviço.

Nesse sentido, é o profissional que delimita quais são suas rotinas, suas atividades para entregar o serviço contratado e ele não conta com nenhum daqueles fatores que geram vínculo empregatício. Além disso, o prestador é responsável pelo recolhimento dos próprios tributos.

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Quais são os Direitos de um Prestador de Serviços?

Apesar de muitas pessoas desconhecerem, como prestador de serviços, você tem uma série de direitos que garantem uma rotina de trabalho justa e segura. Alguns desses direitos incluem:

Recebimento pelo serviço realizado

Você tem o direito de receber pagamento pelo serviço prestado, de acordo com o contrato estabelecido entre as partes.

Cumprimento das cláusulas contratuais

O contrato de prestação de serviços deve ser respeitado e todas as cláusulas acordadas entre você e o contratante devem ser cumpridas. Isso assegura seus direitos na relação profissional e também delimita seus deveres.

Direito à rescisão

Você pode rescindir o contrato de prestação de serviços, desde que siga os procedimentos estabelecidos no contrato e na lei. Isso também é um direito da outra parte.

Direito a férias (em alguns casos)

Dependendo da natureza do serviço e da duração do contrato, é possível que você tenha direito a períodos de descanso, que podem ser estabelecidos no contrato.

Vale ressaltar que, em geral, essas férias não são remuneradas, como acontece com trabalhadores CLT. Os custos dos dias parados são responsabilidade do próprio profissional e devem ser considerados na hora de precificar os seus serviços e organizar suas demandas.

Direitos do prestador de serviço e a pejotização

A "pejotização" é a prática de contratar profissionais como prestadores de serviços (Pessoa Jurídica) em vez de contratá-los como funcionários (CLT). Essa prática pode ter implicações significativas nos direitos dos profissionais.

A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu que a relação de trabalho entre a empresa contratante e o prestador de serviços PJ não configura vínculo empregatício, desde que sejam respeitadas certas condições.

No entanto, a pejotização ocorre quando o prestador de serviços exerce e é cobrado de atividades típicas de um empregado, além de ter que lidar com situações que geram vínculo trabalhista.

Quando se escolhe atuar por conta própria, você deve estabelecer limites na relação profissional com clientes para que não seja explorado por empresas que querem baratear os custos com impostos. Da mesma forma, precisa ter um compromisso para se manter regular em seus contratos.

👉 Trabalho PJ, como funciona? Entenda direitos e deveres.

Como garantir os direitos como prestador de serviços?

Para garantir seus direitos como prestador de serviço, primeiro, vale a pena se regularizar abrindo um CNPJ. Dessa forma, é mais fácil recolher seus tributos, declarar sua renda e até mesmo garantir alguns benefícios do INSS, como auxílio-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

Mas, além de atuar como PJ, sendo MEI (Microempreendedor Individual) por exemplo, você precisa utilizar contratos de prestação de serviços em todas as transações que fizer. Não importa se é pequena ou um pedido grande, somente o contrato vai garantir seus direitos enquanto profissional.

Veja detalhes sobre esse documento tão importante.

Contrato de Prestação de Serviços – Nova Lei Trabalhista

A Nova Lei Trabalhista trouxe mudanças significativas para os contratos de prestação de serviços. Entre as principais mudanças estão:

Terceirização regulamentada

A lei estabeleceu regras claras para a terceirização de serviços, garantindo direitos e responsabilidades tanto para o prestador quanto para o contratante.

Agora, as empresas têm maior flexibilidade para contratar serviços terceirizados de PJs e até mesmo terceirizar sua atividade-fim. Isso significa que, atualmente, as empresas podem contratar prestadores de serviços para desempenhar funções diretamente relacionadas à atividade principal da empresa.

Responsabilidade solidária

Em alguns casos, o contratante e o prestador podem ser considerados responsáveis solidários por questões trabalhistas, o que significa que ambos têm obrigações perante o trabalhador, caso ele não cumpra suas responsabilidades. Isso inclui pagamento de salários, benefícios e indenizações.

Essa responsabilidade solidária visa assegurar que os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam preservados e que não haja desvio de responsabilidade por parte das empresas contratantes. Portanto, as empresas devem escolher seus prestadores de serviços com cuidado e garantir que eles cumpram todas as obrigações trabalhistas.

Limitação de contrato intermitente

A Nova Lei Trabalhista também trouxe limitações ao contrato de trabalho intermitente, que pode afetar os contratos de prestação de serviços em determinadas situações.

Nesse tipo de contrato, o profissional é convocado para trabalhar apenas quando há demanda, podendo alternar entre períodos de trabalho e inatividade. Isso oferece mais flexibilidade para as empresas e pode afetar a forma como os prestadores de serviços são contratados.

Os contratos de trabalho intermitentes podem ser uma alternativa interessante para quem quer trabalhar com flexibilidade, mas também podem apresentar desafios, como a falta de previsibilidade de renda. Portanto, é importante que tanto os prestadores de serviços quanto as empresas contratantes estejam cientes das regras e limitações desse tipo de contrato.

Tem dúvidas de como montar seus contratos de prestação de serviços considerando todos esses fatores? Conte com a ajuda de um advogado ou contador para construir o documento da melhor forma possível.

O prestador de serviço tem direito à rescisão?

Sim, o prestador de serviço tem o direito de rescindir um contrato desde que siga as condições e prazos estabelecidos no documento. Ao rescindir, esteja ciente de possíveis consequências, como multas contratuais, caso não cumpra as cláusulas de rescisão.

O prestador de serviço tem direito a férias?

O direito a férias como prestador de serviços pode variar dependendo do tipo de serviço, da duração do contrato e das leis aplicáveis em seu país. É importante verificar o contrato e as regulamentações locais para determinar se você tem direito a férias remuneradas e, em caso positivo, como essas férias são concedidas.

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