Manter um CNPJ MEI regularizado pode ser desafiador para alguns microempreendedores individuais, que acabam acumulando pendências sem perceber. O pagamento mensal do DAS-MEI, a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI), a emissão de notas fiscais e o preenchimento do Relatório Mensal, por exemplo, são apenas algumas das obrigações que garantem que o MEI continue operando dentro da legalidade.
Existem muitos MEIs que não têm tempo ou acesso a informação suficiente para acompanhar todas essas exigências fiscais. Isso faz com que pequenos atrasos e descuidos se transformem em problemas maiores, como multas, juros acumulados, suspensão do CNPJ, perda de benefícios importantes e até restrições no CPF.
Além disso, há quem só perceba essas irregularidades quando precisam efetivar um processo e são bloqueados devido a pendências, como emitir uma nota fiscal, participar de uma licitação, obter um crédito ou até mesmo encerrar o MEI.
Se você quer ter certeza de que seu MEI está 100% regular, evitar problemas futuros e garantir que seu CNPJ esteja pronto para qualquer oportunidade, está no lugar certo. Aqui você encontrará tudo o que precisa saber para deixar o seu MEI 100% regularizado:
- Quais são as obrigações anuais de todo MEI?
- O que pode deixar um MEI irregular?
- Resumo: como evitar que o MEI fique irregular?
- Dica para verificar se o seu MEI qualquer pendência em poucos cliques, em uma ferramenta só
- Como regularizar o MEI e quitar cada uma das pendências?
Quais são as obrigações anuais de todo MEI?
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) significa ter um CNPJ simplificado, com menos burocracia e tributação reduzida. Mas, para que essas vantagens sejam garantidas ao profissional, é necessário que certas obrigações anuais e mensais sejam cumpridas.
Seja por falta de tempo ou dificuldade no acesso à informação, muitos MEIs deixam passar tais exigências. O problema é que esses descuidos podem levar a multas, restrições e até ao cancelamento do CNPJ.
Abaixo, listamos as principais obrigações do MEI e seus prazos para que você entenda o que precisa ser feito para manter seu negócio em dia:
1- Pagamento da guia DAS dentro do prazo
A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é a principal obrigação mensal do MEI. O boleto unifica todos os tributos que o microempreendedor individual precisa pagar, que são:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): contribuição previdenciária que garante acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
- ISS (Imposto Sobre Serviços): para MEIs que prestam serviços.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): para MEIs que vendem produtos.
O pagamento deve ser feito todo dia 20 de cada mês. Se você deixar de pagar, vai acumular multas e juros.
2- Emissão e preservação de notas fiscais
Todo MEI precisa emitir notas fiscais sempre que vender um produto ou prestar um serviço para outra empresa. As notas fiscais servem como comprovante de rendimentos e são essenciais para manter a transparência das suas atividades.
3- Preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas
O Relatório Mensal de Receitas Brutas é um documento que deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao faturamento. O objetivo é facilitar o envio da Declaração Anual do MEI (DASN), já que os ganhos do profissional vão sendo somados ao longo do ano.
Além disso, o relatório ajuda a controlar o faturamento médio mensal, já que o MEI tem um limite anual de R$ 81 mil. O documento deve ser feito até o dia 20 do mês subsequente e guardado por 5 anos.
4- Envio da Declaração Anual do MEI (DASN)
A DASN é uma das obrigações mais importantes do MEI – e todos, independente do cenário, devem enviá-la anualmente. Nela, o MEI declara todo o faturamento do ano, incluindo valores recebidos com e sem nota fiscal.
A DASN é essencial para comprovar sua situação fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano.
5- Respeitar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota
O MEI deve respeitar um limite de compra de 80% do faturamento anual. Isso significa que, se você faturou R$ 70 mil em um ano, só pode comprar R$ 56 mil de estoque para o empreendimento.
Caso ultrapasse esse limite, precisará pagar a diferença de alíquota.
6- Renovação de alvará e licenças
Dependendo da sua atividade, você pode precisar de alvarás e licenças para funcionar, como o alvará de bombeiros ou a licença sanitária. De maneira geral, MEIs que precisam de alvará são a exceção, a maioria recebe dispensa automática no momento da abertura do CNPJ.
Esses documentos têm prazos de renovação variáveis, que dependem do município e do tipo de licença. É importante verificar as datas de renovação com a prefeitura ou órgãos responsáveis.
7- Obrigações trabalhistas (se tiver empregado)
Se você contratar um funcionário, precisará cumprir com as obrigações trabalhistas, como:
- Pagamento do salário;
- Recolhimento do FGTS e INSS;
- Pagamento de férias remuneradas e 13º salário.
Por que essas obrigações são importantes?
Cumprir essas obrigações não é importante para garantir que o CNPJ funcione de maneira regular e transparente perante às autoridades. Além disso, estar em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias permite que você acesse benefícios como empréstimos, participação em licitações e até mesmo a aposentadoria.
Se você já perdeu algum prazo ou tem dúvidas sobre como regularizar sua situação, não se preocupe. A seguir, vamos explorar as principais pendências que afetam os MEIs e como você pode resolver cada uma delas. Continue lendo para descobrir como deixar seu negócio 100% regularizado!
O que pode deixar um MEI irregular?
Mesmo com uma categoria simplificada, o MEI não está isento de obrigações fiscais e burocráticas. Quando essas obrigações não são cumpridas, o CNPJ pode se tornar irregular e acarretar em uma série de problemas.
Abaixo, explicamos os principais motivos que levam um MEI a ficar em débito com as autoridades, assim como os impactos de cada um deles.
1- Falta de pagamento do DAS-MEI
O DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia que todo MEI deve pagar mensalmente para se manter regular. O boleto unifica todos os tributos que o MEI deve, (INSS, ISS e/ou ICMS, a depender da atividade), garantindo acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
📌 O que acontece se o DAS não for pago?
- O valor em aberto acumula juros e multas a cada mês de atraso.
- Após 12 meses sem pagamento, o CNPJ pode ser suspenso e posteriormente cancelado.
- O MEI perde acesso a benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria.
- A dívida pode ser transferida para o CPF do titular, prejudicando sua situação financeira.
Se o pagamento não for feito dentro do prazo, o MEI pode regularizar a situação quitando as guias atrasadas ou parcelando a dívida.
2- Atraso na entrega da Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é o documento que informa o faturamento do MEI no ano anterior e deve ser entregue anualmente, até 31 de maio.
📌 O que acontece se a DASN não for enviada?
- Aplicação de uma multa mínima de R$ 50,00 (ou 2% ao mês sobre o valor devido).
- O CNPJ pode ficar irregular e impedido de emitir certidões negativas para comprovar regularidade fiscal.
- Em casos prolongados, pode levar à suspensão do CNPJ.
Se a DASN estiver atrasada, é preciso enviá-la o mais rápido possível e pagar a multa gerada para regularizar a situação.
3- CNPJ MEI inapto ou suspenso
Se um MEI acumula muitos meses de DAS atrasado ou não entrega a DASN-SIMEI, a Receita Federal pode colocar seu CNPJ na situação de inaptidão. Isso significa que o MEI não pode mais emitir notas fiscais, abrir contas bancárias PJ ou conseguir acesso a crédito e financiamentos.
📌 Principais motivos para um CNPJ ficar inapto:
- DASN-SIMEI não entregue por dois anos seguidos.
- Mais de 12 meses sem pagamento do DAS.
- Pendências cadastrais junto à Receita Federal.
Se um MEI com CNPJ inapto continuar operando, as notas fiscais emitidas podem ser consideradas irregulares, o que leva a penalidades adicionais.
4- Dados cadastrais desatualizados
O MEI precisa manter seu cadastro sempre atualizado na Receita Federal e nos órgãos municipais. Caso haja mudanças no endereço, nos dados pessoais do titular ou na atividade exercida (CNAE), é essencial realizar a alteração no CNPJ.
📌 O que pode acontecer se os dados estiverem desatualizados?
- Problemas na emissão de notas fiscais, já que algumas prefeituras exigem cadastro atualizado.
- Dificuldade para obter crédito e financiamentos, já que as instituições verificam os dados antes de liberar empréstimos.
- Impedimentos legais, como não conseguir alvarás ou registros obrigatórios para determinadas atividades.
A atualização cadastral pode ser feita de forma simples, mas exige atenção para evitar erros que possam gerar problemas fiscais.
5- Dívidas acumuladas sem parcelamento
Se um MEI tem muitos meses de DAS atrasados, ele pode acabar acumulando uma dívida alta, dificultando a regularização do CNPJ. Nesse caso, a Receita Federal permite o parcelamento da dívida.
📌 Vantagens do parcelamento da dívida:
- O MEI pode regularizar seu CNPJ sem precisar pagar tudo de uma vez.
- Evita que a dívida seja transferida para o CPF do titular.
- Impede que o CNPJ seja suspenso ou cancelado.
6- Excesso de faturamento sem migração de regime
O MEI tem um limite anual de faturamento de R$ 81.000,00. Se ultrapassar esse valor, ele deve obrigatoriamente migrar para outro regime tributário.
📌 O que acontece se o faturamento for excedido?
- Se o MEI ultrapassar até 20% do limite (R$ 97.200), ele precisa recolher um imposto adicional sobre o valor excedente.
- Se ultrapassar mais de 20%, será desenquadrado do MEI e passará a ser Microempresa (ME) retroativamente ao início do ano, podendo gerar uma grande carga tributária inesperada.
- Se não fizer a migração, poderá ter problemas com a Receita Federal e correr o risco de multas.
Por isso, é essencial que o MEI acompanhe seu faturamento mensalmente para evitar surpresas e se planejar caso precise mudar de categoria.
Resumo: como evitar que o MEI fique irregular?
- Pague o DAS-MEI em dia para evitar juros e multas.
- Entregue a DASN-SIMEI dentro do prazo para não ter restrições.
- Acompanhe a situação do CNPJ para evitar que fique inapto ou suspenso.
- Atualize seus dados cadastrais sempre que necessário.
- Se tiver dívidas, faça o parcelamento para evitar complicações.
- Monitore seu faturamento para não ultrapassar o limite sem se preparar.
Agora que você já sabe o que pode deixar um MEI irregular, vamos entender como verificar se o seu CNPJ tem pendências e quais os primeiros passos para regularizá-lo.
Como saber se o seu MEI tem pendências?
Muitos MEIs só percebem que há pendências quando tentam emitir uma nota fiscal e são impedidos, quando precisam solicitar um empréstimo e não conseguem, ou até quando descobrem que seu CNPJ foi suspenso sem aviso.
Por isso, verificar regularmente a situação do CNPJ é essencial para evitar problemas e se manter sempre dentro da legalidade.
Existem diferentes formas de fazer isso, dependendo do tipo de pendência que pode estar em aberto.
💡 Para simplificar a rotina dos MEIs, a Company Hero criou uma tecnologia que busca, integra e analisa essas informações automaticamente, avaliando o status do seu CNPJ que fornece um diagnóstico preciso e confiável. ✅ Descubra agora se seu MEI está irregular com diagnóstico 100% grátis.
Mas, se você deseja saber como consultar cada uma das pendências manualmente, é só continuar a leitura.
Como consultar a situação cadastral do CNPJ
A situação cadastral do CNPJ indica se a empresa está ativa e regular perante a Receita Federal. Essa consulta pode ser feita no site da Receita Federal com o número do CNPJ.
📌 O que significa cada status cadastral?
✔ Ativo: O MEI está regular e pode operar normalmente.
✔ Inapto: O MEI não cumpriu suas obrigações (ex.: não enviou DASN por dois anos seguidos).
✔ Suspenso: O MEI pode ter débitos em aberto por longos períodos ou problemas cadastrais.
✔ Baixado: O CNPJ foi encerrado e não pode mais ser utilizado.
Se o CNPJ estiver inapto ou suspenso, significa que há pendências fiscais ou cadastrais a serem resolvidas antes que o MEI possa voltar a operar normalmente.
Como verificar se há dívidas em aberto
A dívida mais comum de um MEI é o atraso no pagamento do DAS-MEI, que deve ser pago mensalmente. Para verificar se há boletos em atraso, basta acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), disponível no site da Receita Federal.
📌 O que acontece se houver DAS em aberto?
- Aplicação de juros e multa sobre cada guia não paga.
- Após 12 meses sem pagamento, o CNPJ pode ser suspenso e depois cancelado.
- A dívida pode ser transferida para o CPF do titular, impactando sua vida financeira.
Se houver pendências, é possível emitir as guias atrasadas e pagá-las ou solicitar um parcelamento da dívida para evitar maiores complicações.
Como saber se há declarações DASN-SIMEI pendentes
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser enviada todos os anos até 31 de maio. Para saber se a sua declaração está pendente, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional e consultar o histórico de declarações enviadas.
📌 O que acontece se a DASN não for entregue?
- Aplicação de uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% sobre o faturamento informado.
- Impedimento de gerar o boleto do DAS do ano seguinte.
- Possível suspensão do CNPJ caso a declaração fique atrasada por dois anos consecutivos.
Caso a DASN esteja pendente, o MEI pode preenchê-la e enviá-la pelo próprio portal da Receita Federal, assim como pagar a multa referente ao atraso.
Como consultar pendências previdenciárias
O MEI contribui mensalmente para a Previdência Social através do DAS-MEI, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, se houver pagamentos em atraso, o período sem contribuição não contará para a aposentadoria.
Para verificar se há pendências no INSS, é possível consultar o extrato previdenciário (CNIS) pelo site ou aplicativo Meu INSS.
📌 O que acontece se houver pendências no INSS?
- O MEI pode perder acesso a benefícios previdenciários enquanto houver atrasos.
- O período não será computado para aposentadoria, impactando o tempo de contribuição.
Caso existam pendências, o MEI pode regularizar o pagamento do DAS atrasado para que os valores sejam registrados corretamente no INSS.
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Como verificar a necessidade de certidões negativas
As certidões negativas são documentos que comprovam que o MEI não possui débitos pendentes com órgãos governamentais. Empresas que prestam serviços para o governo, participam de licitações ou solicitam crédito bancário geralmente precisam apresentar essas certidões.
As principais certidões que um MEI pode precisar são:
✔ Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal – comprova que não há débitos tributários federais.
✔ Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) – verifica se há pendências na Previdência Social.
✔ Certidão Negativa do FGTS – obrigatória para quem tem funcionário registrado.
A consulta pode ser feita nos sites da Receita Federal, da Caixa Econômica e da Previdência Social. Caso existam pendências, será necessário quitá-las antes de emitir a certidão.
Dica para verificar se o seu MEI qualquer pendência em poucos cliques, em uma ferramenta só
Fazer todas essas consultas manualmente pode ser um processo trabalhoso e demorado. Além disso, os sites governamentais podem ser confusos, fazendo com que seja difícil saber exatamente encontrar cada informação.
Para facilitar essa verificação, existe uma maneira mais prática e rápida: o Diagnóstico MEI da Company Hero, uma ferramenta que faz uma varredura completa do seu CNPJ em poucos cliques.
💡Como funciona o Diagnóstico MEI?
O Diagnóstico MEI é totalmente on-line, 100% gratuito e fica pronto em poucos minutos.
1️⃣ Você insere o número do seu CNPJ, e-mail e WhatsApp no site.
2️⃣ O sistema faz uma análise automática e retorna um relatório completo com:
- Situação cadastral do CNPJ (se está ativo, inapto ou suspenso).
- Dívidas em aberto (boletos DAS atrasados e valores acumulados).
- Declarações DASN pendentes e possíveis multas associadas.
- Pendências previdenciárias (atrasos no INSS e impacto na aposentadoria).
3️⃣ Com o diagnóstico em mãos, se existirem pendências, você pode resolver todas de forma simples, sem precisar acessar múltiplos sites ou lidar com processos burocráticos sozinho. A equipe da Company Hero está pronta para te ajudar!
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Como regularizar o MEI e quitar cada uma das pendências?
Se o seu MEI já está com algo em aberto, é fundamental resolver as pendências o quanto antes para evitar problemas maiores, como multas, bloqueio do CNPJ e impactos no CPF do titular. O primeiro passo é identificar quais obrigações não foram cumpridas e, em seguida, seguir com a regularização.
Abaixo, explicamos como resolver cada uma das principais pendências que podem levar um MEI à irregularidade.
DAS-MEI atrasado: como resolver?
O DAS-MEI é o boleto que todo MEI precisa pagar mensalmente para se manter regular.
📌 Como consultar e pagar os boletos atrasados?
O MEI pode acessar o Portal do Simples Nacional e gerar os boletos DAS em atraso. Caso o valor acumulado seja muito alto, a Receita Federal permite o parcelamento da dívida.
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Entregar a Declaração Anual do MEI atrasada
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada todos os anos até 31 de maio.
📌 Como regularizar uma DASN atrasada?
A consulta e entrega podem ser feitas no Portal do Simples Nacional. Caso a declaração esteja atrasada, é necessário enviá-la e pagar a multa gerada.
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CNPJ MEI inapto ou suspenso: como reativar?
Se o MEI deixa de cumprir obrigações fiscais por um longo período, a Receita Federal pode classificar o CNPJ como inapto ou suspenso.
📌 Como regularizar e reativar o CNPJ?
O MEI deve quitar todas as pendências (DAS e DASN atrasados), regularizar sua situação cadastral e solicitar a reativação na Receita Federal.
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Encerramento de MEI: quando e como dar baixa?
Se um MEI não deseja mais continuar com o CNPJ, dar baixa formalmente é essencial para evitar novas cobranças e problemas fiscais. Veja quais são os principais motivos para encerrar um MEI:
- Encerramento das atividades do negócio.
- Dívidas acumuladas que o MEI não consegue pagar.
- Excesso de faturamento, obrigando a migração para outro regime tributário.
📌 O que acontece com as dívidas do MEI após o encerramento?
Mesmo que o CNPJ seja encerrado, as dívidas não desaparecem. Elas são transferidas para o CPF do titular, que continua responsável pelos valores pendentes.
Alteração cadastral MEI: quando é necessária?
O MEI precisa manter seus dados sempre atualizados para evitar problemas com a Receita Federal e com a emissão de notas fiscais.
📌 Principais alterações cadastrais:
- Mudança de endereço: Se o MEI mudar de cidade ou estado, precisa atualizar o cadastro.
- Alteração de atividade econômica (CNAE): Se o MEI começar a atuar em uma área diferente, deve incluir a nova atividade no CNPJ.
- Atualização de nome fantasia e outros dados: Qualquer mudança nos dados cadastrais deve ser comunicada à Receita Federal.
A atualização pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, mas é importante conferir se a nova atividade ainda se enquadra no regime MEI.
Para ter certeza que está alterando o MEI da maneira correta, conte com o apoio de especialistas!
Como evitar problemas futuros e manter seu MEI sempre regularizado
✔ Pagar o DAS-MEI em dia.
✔ Enviar a Declaração Anual DASN-SIMEI dentro do prazo.
✔ Acompanhar a situação do CNPJ regularmente.
✔ Atualizar dados cadastrais sempre que necessário.
📌 Como o Diagnóstico MEI pode ajudar?
Com a ferramenta, o MEI consegue monitorar sua situação e resolver pendências antes que se tornem um problema.
Como usar o Diagnóstico MEI
O Diagnóstico MEI foi feito para simplificar todo o processo de regularização do MEI.Veja como é simples:
- Insira seus dados (CNPJ, e-mail e WhatsApp).
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- Se houver pendências, resolva todas de forma rápida e fácil.
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