Regularizar CNPJ MEI: por onde começar e o que fazer?

Um negócio pequeno deve ser cuidado com tanta atenção quanto uma grande empresa. Regularizar CNPJ MEI sempre que houver uma pendência é obrigatório para o crescimento do seu negócio. A burocracia para quem atua como Microempreendedor Individual é menor, mesmo assim, você precisa ficar de olho para evitar embaraços.

O controle financeiro do Microempreendedor Individual é mais simples, feito com o recolhimento dos impostos em Guia Única. Isso ajuda bastante! Mas, como todos nós sabemos, a administração de uma empresa tem seus desafios e a inadimplência é um problema que assusta empresários de diferentes tamanhos.

Se você tropeçou pelo caminho e agora quer saber como regularizar CNPJ MEI, pode ficar animado, o processo é fácil e vamos te contar exatamente o que fazer.

Regularizar CNPJ MEI: por onde começar?

Uma empresa que está com a documentação em ordem tem mais chances de sucesso no mercado. Isso porque dá para acessar linhas de crédito, negociar com fornecedores e investir em marketing sem medo. Se o seu negócio está irregular, tire um tempo na sua agenda para resolver essa questão.

Entre no Portal do Simples Nacional para regularizar CNPJ MEI. Esse é o sistema utilizado para a emissão das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento. Você poderá analisar os débitos e emitir um DAS com o valor pendente por lá.

Com a lista de pendências em ordem, é hora de negociar! A dívida poderá ser parcelada e o CNPJ fica liberado a partir do pagamento e processamento dos débitos. Se suas contas forem mais antigas, anteriores a 2017, fique de olho, pois o Governo Federal enviará esses títulos para cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Por que regularizar CNPJ MEI?

Assim como um CPF com dívidas traz muitos problemas, uma empresa com débitos fica bastante prejudicada. Além do aumento no valor da quitação, caso não haja pagamento, existe o risco do CNPJ ser cancelado no futuro. Sendo assim, regularizar CNPJ MEI evita danos ao seu sonho. Você batalhou muito para abrir sua empresa, pense em como seria frustrante colocar tudo a perder.

O lado bom dessa questão burocrática é que uma pendência de pagamento da Guia Única dentro do ano corrente é fácil de resolver e não trará grandes prejuízos para o seu negócio. Basta realizar o pagamento para tudo voltar ao normal.

A consequência mais séria acontece quando pendências mais antigas, referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI, forem inscritas na Dívida Ativa da União. Nesse caso, o registro no Regime do Simples Nacional pode ser perdido, assim como os benefícios deste sistema.

Prejuízos que podem surgir se você não regularizar CNPJ MEI:

Entre os principais problemas causados pela irregularidade do documento da empresa estão:

• Perda de vínculo com INSS;
• Cancelamento dos benefícios da previdência;
• Exclusão do Simei e do Simples Nacional.

Sem o documento de registro da empresa você também perderá o direito de utilizar as políticas do INSS, uma vez que parte da dívida da cobrança unificado do MEI é direcionada para isso. É melhor resolver tudo o que ficou para trás, não é?

Qual é o prazo para regularizar CNPJ MEI

Seu MEI está irregular, mas você está disposto a resolver isso? É necessário agir de acordo com o período no qual ficou devendo os valores de impostos. Tenha o cuidado de descobrir se a empresa já foi penalizada, para ter certeza de que nada fugiu do seu radar.

Existe um prazo final para regularização das pendências a cada ano. O período em 2021 ficou estabelecido até 30 de setembro. Ele foi prorrogado, pois a data oficial divulgada era 30 de agosto. Até o encerramento era possível emitir as guias para pagamento no sistema do Portal do Simples mesmo.

Em 2022, a regularização foi aberta em 29 de abril e concluída em 31 de maio. Se você perdeu o prazo para resolver a documentação, precisará esperar a divulgação do período que será estabelecido em 2023.

Como saber as dívidas do meu MEI?

Está desconfiado de que deixou algumas contas para trás? Você pode fazer a consulta desses débitos. Siga os passos a seguir para ver o que está pendente no seu MEI:

• Vá até o Portal do Simples Nacional;
• Entre no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
• Acesse o menu Consulta Extrato/Pendências;
• Emita a guia para pagamento das dívidas que ainda estão com a Receita Federal. Existe a opção de solicitar o parcelamento dos valores, se preferir.

Caso seu valor seja mais antigo e já esteja na Dívida Ativa, o PGMEI apresentará uma mensagem dizendo que a pendência mudou de lugar. Nesse caso, é preciso emitir um DAS da Dívida Ativa da União através do portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Qual é o limite para emitir nota fiscal no MEI?

Como você deve saber, o MEI é uma categoria simples, mas também limitada. O teto de faturamento anual é de R$81 mil. Na prática, você pode emitir uma nota fiscal no valor total, desde que essa seja a única cobrança da empresa no período de um ano, mas isso é raro. O mais comum é emitir várias notas que, juntas, chegam ao limite.

Fique atento a um detalhe: o valor de faturamento limite no ano de abertura da empresa é contado de acordo com o número de meses do ano em que ela estava atuando, considerando R$ 6.750 a cada mês.

A lei não impõe uma regra de bloqueio de emissão de Notas Fiscais para a empresa que ultrapassa o limite de faturamento. A orientação é que o Microempreendedor Individual solicite o desenquadramento MEI e escolha outro modelo de empresa para seguir atuando no próximo ano.

Se a sua empresa está aberta como MEI e está se aproximando do limite de R$ 81 mil por ano, consulte outras opções de enquadramento pelo Simples Nacional. Existem boas alternativas que preservam impostos adequados a uma faixa de faturamento maior, isso é ótimo, pois assim você fica livre para investir no crescimento da sua empresa sem medo. Aproveite o potencial de sucesso que ela tem!

O que acha de acompanhar os processos do MEI com mais agilidade?

Um empreendedor precisa cuidar do seu próprio MEI, o que já é bem trabalhoso. Agora, imagine a rotina de contadores e advogados que acompanham diferentes empresas? Sabemos que isso pode ser confuso e cansativo, por isso, desenvolvemos uma ferramenta para simplificar o trabalho.

A Plataforma de Legalização permite o gerenciamento dos processos dos clientes, como alteração contratual, regularização CNPJ MEI e emissão de outros documentos com agilidade.

Como funciona a plataforma da Company Hero?

Pense nela como uma facilitadora para profissionais da área contábil, inclusive de quem atua com serviço paralegal. Através da Plataforma de Legalização, você pode resolver diferentes questões relacionadas à documentação da empresa, preenchendo formulários sobre a atividade que será realizada.

Em cada processo aberto você tem o suporte dos especialistas da Hero para te ajudar. Com uma equipe te ajudando no que for necessário, sobra tempo para você lidar com outras questões importantes da empresa, como planejamento fiscal e decisões estratégicas.

• Assista este vídeo com tudo o que você precisa saber para aproveitar a plataforma. É o que estava faltando na sua rotina de gestão de processos!

Se você é um profissional da área contábil ou advogado, sabe como essa rotina agitada pode ser cansativa. Recorrer à Plataforma de Legalização da Company Hero trará muitos benefícios para suas entregas.

Ficou interessado nessa ferramenta prática? Fale com a equipe de Heroes e entenda como nossa plataforma de legalização te ajudará a regularizar CNPJ MEI com mais segurança e agilidade. Nossos especialistas estão esperando seu contato.