O MEI (microempreendedor individual) foi criado para incentivar a formalização de milhares de empreendedores e autônomos que não tinham regularização. Mesmo que esse seja um processo com o objetivo de ser simplificado, a abertura do MEI ainda gera muitas dúvidas.
Os documentos necessários, tempo demandado, custos e até mesmo os requisitos para estar elegível ao registro são questões bastante comuns.
Veja a seguir as condições exigidas pela legislação brasileira para abrir um MEI, em detalhes!
Quais são os requisitos para abrir MEI?
Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso atender a alguns requisitos estabelecidos pela Receita Federal. Confira os principais requisitos para abrir um MEI:
1- Ser maior de 18 anos
Para abrir um MEI, a primeira exigência é ter 18 anos completos. Pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser MEI, desde que emancipadas.
2- Não ter outra empresa
Um dos critérios exigidos para ser MEI é que o empreendedor não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa/CNPJ. Se você já possui outra empresa registrada como pessoa jurídica, não poderá abrir um MEI.
3- Faturamento de até R$ 81.000 por ano
Um dos requisitos mais importantes para ser um MEI é o limite de faturamento anual. Em 2024, o valor do limite de faturamento do MEI é R$ 81.000,00, o que significa que o MEI pode faturar até R$ 6.750,00 por mês, proporcionalmente. Caso o faturamento ultrapasse esse limite, o empreendedor será obrigado a migrar para outro porte de CNPJ.
Se o MEI for aberto após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que o MEI atuou. Isso significa que o limite será calculado levando em consideração o período de atividade durante o ano.
💡 Veja mais detalhes: Qual é o faturamento anual máximo do MEI? Veja regra em 2025
4- Atividade permitida para MEI
Nem todas as atividades podem ser registradas como MEI. Para se formalizar, o profissional deve escolher uma ocupação permitida à categoria
Existem mais de 400 atividades que podem ser registradas por um MEI. Elas estão descritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – clique aqui para conferir a lista completa.
Exemplo prático: Um dublador pode ser MEI ao se registrar com o CNAE 5912-0/01. Já um médico não pode ser registrado como MEI, pois não se encaixa nas atividades permitidas.
Quais documentos são necessários para abrir um MEI?
Agora que você já conhece as condições, vamos aos documentos necessários para abrir um MEI. A lista é simples e pode ser reunida em poucos passos:
- CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido.
- Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte).
- Comprovante de endereço (conta de luz, água ou telefone).
- E-mail e telefone para contato.
Outros dados importantes para abrir um MEI
Além dos documentos citados, você precisará fornecer essas informações durante a abertura do CNPJ:
- Ocupação escolhida (CNAE e atividades secundárias), como explicado anteriormente;
- Forma de atuação;
- Endereço de onde o serviço será realizado (para a maioria dos MEIs, é permitido utilizar o endereço residencial.
Se você for fazer o processo por conta própria, é necessário ainda que você tenha uma conta no Portal de Serviços do Governo Federal, conhecida como “conta gov.br”. Essa conta deve ter nível Prata ou Ouro.
O que é o MEI e por que vale a pena se formalizar?
O MEI é uma modalidade de CNPJ criada para legalizar profissionais autônomos e pequenos negócios. A categoria permite que você tenha um CNPJ, emita notas fiscais, contrate um funcionário e tenha acesso a benefícios do INSS como auxílio-doença e aposentadoria.
Além disso, o MEI paga apenas uma taxa mensal fixa (o DAS-MEI), que inclui impostos como o INSS e ISS/ICMS. Essa simplicidade tributária é um dos grandes atrativos para quem deseja sair da informalidade.
👉 Confira aqui o passo a passo completo para abrir um MEI, em apenas 6 etapas!
Quais são as obrigações do MEI após a formalização?
O MEI deve cumprir com algumas obrigações anualmente para manter a regularidade do CNPJ. Agora que você já sabe quais são os requisitos para abrir MEI, veja abaixo as principais exigências que o MEI deve cumprir após a abertura do CNPJ:
- Pagamento do DAS-MEI: Todo MEI deve pagar mensalmente a guia DAS, que unifica os tributos do MEI. Essa é a única taxa que o MEI paga e o vencimento ocorre todo dia 20 de cada mês.
- Emissão e armazenamento de notas fiscais: O MEI deve emitir notas fiscais obrigatoriamente em alguns casos, tanto para vendas como para a prestação de serviços. As notas devem ser guardadas por 5 anos.
- Relatório Mensal de Receitas Brutas: O MEI deve preencher mensalmente um relatório para informar as receitas do mês, até o dia 20 do mês seguinte. Isso ajuda no controle de faturamento e na Declaração Anual do MEI.
- Declaração Anual de Faturamento do MEI (também conhecida como DASN-SIMEI): O MEI deve enviar anualmente a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio, declarando o faturamento do ano anterior.
- Respeitar o limite de faturamento e compras: O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 ao ano. O MEI pode comprar insumos e produtos até 80% do seu faturamento.
- Renovação de Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade, o MEI deve renovar alvarás e licenças de funcionamento conforme as exigências municipais.
- Obrigações trabalhistas, caso tenha empregado: Se o MEI contratar um funcionário, ele deve cumprir com obrigações trabalhistas, como salário, FGTS, INSS, PIS, férias e 13º salário.
⚠️ Leia com mais detalhes: Obrigações do MEI: datas anuais que você não pode perder
Dica para MEIs que querem facilitar a gestão do CNPJ
Se você decidiu ser MEI e quer simplificar sua rotina, a Company Hero oferece um superapp, o PJ Hero, que centraliza todas as soluções que um profissional PJ precisa.
💡 Tudo em um só lugar, sem burocracia!
✅ Emissão de Nota Fiscal simplificada: Emita e compartilhe suas notas em segundos, sem custos.
✅ Gestão de Impostos descomplicada: Geração de guia DAS-MEI, lembretes de vencimento e controle de faturamento.
✅ Lumi AI: seu guia inteligente: Tire dúvidas sobre a jornada de profissionais PJ com inteligência artificial exclusiva e criada por especialistas.
✅ Abertura de MEI gratuita: Formalize seu negócio direto pelo celular, com suporte de especialistas.
✅ Plano de saúde PJ sob medida: Compare, simule e contrate o melhor plano, 100% online.
✅ Escritório Virtual na palma da mão: Consulte documentos e correspondências de onde estiver.
✅ Proteção financeira para sua renda e família: Seguros personalizados para profissionais PJ, com cotações instantâneas.
✅ Carteira PJ digital: Tenha seu cartão CNPJ e documentos empresariais sempre acessíveis.
📖 Continue lendo: Quem é MEI precisa declarar Imposto de Renda?
