No momento de abrir o seu CNPJ, algumas escolhas precisam ser tomadas. Entre elas, o nome da empresa, as atividades econômicas e também o endereço fiscal.
O endereço fiscal é o local informado no campo sede e é usado para fins legais, tributários e governamentais. É nele que você recebe fiscalização e comunicações de órgãos públicos, por exemplo.
Muitas pessoas, que prestam serviços ou têm comércios online, optam por cadastrar o CNPJ em seu endereço residencial por parecer mais prático ou econômico, mas existem riscos de registrar empresa em casa.
Conciliar os custos, com regularização e segurança do seu negócio pode ser um grande desafio. Para te ajudar a tomar uma decisão mais consciente, preparamos este artigo que explica quem pode registrar empresa em casa, quais os riscos e alternativas você tem para se regularizar sem grandes custos. Acompanhe!
É permitido abrir empresa em endereço residencial?
A resposta é: depende. Fatores como as leis da cidade, a atividade econômica da empresa e o setor de atuação interferem diretamente nesta possibilidade. Por isso, é imprescindível verificar na prefeitura do seu município quais são as atividades permitidas em endereço residencial na sua região.
Quais atividades permitidas em endereço residencial?
De forma geral, atividades ligadas a prestação de serviços, que normalmente não precisam de um local para atuar, podem registrar empresa em casa. Já comércios e indústrias são exemplos de setores que não podem ser registrados em endereços residenciais.
Como toda empresa precisa de alvará de funcionamento, a única exigência para aquelas que vão usar endereço residencial no CNPJ é que um dos sócios precisa more no local indicado. Caso contrário, a prefeitura pode não liberar o documento.
MEI pode registrar empresa em casa?
Sim! Se você estiver formalizado como MEI, consegue cadastrar a residência no lugar do endereço fiscal. Esse direito está previsto no Parágrafo 25 do Artigo 18- A da Lei Complementar 123/06, que diz:
“O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade”.
⚠️ Importante: se você mora em condomínio e decidiu assumir os riscos de registrar uma empresa em casa, não esqueça de solicitar autorização do síndico.
Para evitar este trabalho e a burocracia envolvida nele, aposte em um Escritório Virtual e tenha disponível um endereço prestigiado e regular para registrar e divulgar o seu negócio sem precisar se preocupar com os grandes custos de um espaço físico – e se você mudar de casa, o endereço do seu CNPJ continua o mesmo.
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Posso usar o endereço do meu apartamento para abrir CNPJ?
Se o seu endereço residencial for em um condomínio, será preciso ter a permissão do profissional responsável pela administração do ambiente.
É importante fazer uma declaração afirmando que o endereço escolhido para a abertura da empresa será utilizado exclusivamente para o recebimento de correspondência e não haverá circulação de clientes e mercadorias no local. Esse contato inicial é importante para evitar problemas no dia a dia do seu negócio.
❗ Você sabia que o síndico tem direito de conversar com a prefeitura e pedir a anulação do alvará de funcionamento da empresa, caso sinta que a dinâmica está prejudicando o espaço residencial? É melhor manter tudo alinhado.
Quem não pode registrar uma empresa em casa?
Empresas que atuam com atividades de comércio e indústria, como uma padaria ou fábrica de cosméticos, não podem ser registradas no endereço residencial. Isso vale para qualquer nicho de atuação dentro desses setores.
A justificativa é que esses tipos de estabelecimentos têm exigências por parte da vigilância sanitária e passam por fiscalizações frequentes. Como eles precisam de condições e estruturas específicas para funcionar, um endereço residencial não serve nesses casos.
Riscos de registrar uma empresa em endereço residencial
Apesar de ser possível abrir CNPJ usando o endereço da sua casa, isso não é recomendado. Existem diversos empecilhos para você e para o seu negócio que tornam essa escolha pouco estratégica e nada segura. Entenda os 5 principais riscos de registrar empresa em endereço residencial:
Menos privacidade
Informações de empresas são públicas na internet, portanto, o endereço que você usa para abrir a sua empresa é o mesmo que aparece quando as pessoas consultam o seu CNPJ. Além disso, esse endereço será utilizado por credores, órgãos públicos e até por clientes. Se você usar o mesmo para registrar ou divulgar seu negócio, diga adeus à privacidade do seu lar.
Risco à segurança pessoal
Se você usa a localização da sua casa como endereço fiscal, qualquer pessoa pode descobrir onde você mora, colocando em risco a sua segurança e a de todos que moram com você, como a sua família.
Aumento no valor do IPTU
Isso mesmo, ao usar a sua casa para cadastrar uma empresa, você corre o risco de deixar o seu IPTU mais caro. Existe a possibilidade de aumento de 1% a 5,5% do IPTU quando um endereço residencial é usado também para fins empresariais, fazendo você arcar com esse aumento de despesa todo ano.
Baixa credibilidade
Em qual serviço você confiaria mais para contratar: um que está localizado em um centro comercial bem conhecido, como a Avenida Paulista, ou um que está em um bairro residencial que você não conhece? Endereço em regiões residenciais transmitem pouca credibilidade, o que pode afetar negativamente a confiança na sua marca e a aquisição de novos clientes.
Maior chance de alteração de documentos
Você pode até não ter um estilo de vida nômade, que tem se popularizado muito nos últimos anos, mas é comum mudar de casa de tempos em tempos. Agora imagina que todas as vezes que você mudar de residência também terá que alterar todas as documentações do seu CNPJ, o que é um processo bastante burocrático – e que você não terá que lidar contratando endereços fiscais e comerciais adequados.
👉 Saiba mais: Qual é a diferença entre endereço fiscal e comercial?
É possível alterar o endereço fiscal?
Sim, é possível alterar o endereço da sede ou filial da sua empresa sempre que for necessário. A mudança deve ser feita a partir de uma consulta de viabilidade – para verificar que o endereço é compatível com a sua empresa –, seguido de uma alteração contratual e atualização das informações junto aos órgãos governamentais responsáveis.
Na maioria das cidades, isso requer uma análise de viabilidade. Essa validação é realizada pela prefeitura, que também é responsável pela concessão do alvará de funcionamento.
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