Termo e Condições de Uso do Aplicativo PJ Hero

Termo e Condições de Uso do Aplicativo PJ Hero

Estes Termos e Condições de Uso do Aplicativo PJ Hero regula a utilização do Aplicativo PJ Hero aos usuários da internet “Usuários” mediante a aceitação das condições a seguir estabelecidas.

Ao acessar e usar o Aplicativo PJ Hero PJ Hero oferecido pela Company Hero o Usuário concorda com os presentes Termos e Condições de Uso e as Políticas de Privacidade, que estabelecem o relacionamento entre usuário(a) e a Company Hero. Por intermédio deste documento, a Company Hero apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos no Aplicativo PJ Hero.

Termos Gerais

1. DEFINIÇÕES

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

Company Hero: COMPANY HERO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Paulista nº 171, andar 4, São Paulo/SP, CEP. 01311-000, inscrita no CNPJ sob o nº 20.240.272/0001-76, neste ato devidamente representada nos termos do seu ato constitutivo.

Aplicativo PJ Hero: software gratuito para dispositivos móveis, utilizado para disponibilização de serviços oferecidos Company Hero, a ser instalado em smartphones, com sistemas operacionais IOS ou Android.

Dispositivos Móveis: são tecnologias que permitem acesso à rede de telecomunicações, incluindo todos os aparelhos móveis habilitados por operadoras de serviços de telecomunicação.

Senha: é um método de validação da identidade do usuário para acessar recursos ou serviços de processamento da informação em sistemas eletrônicos. Consiste em um conjunto de caracteres conhecido exclusivamente pelo usuário.

Serviços: os serviços disponibilizados por meio do Aplicativo PJ Hero serão direcionados a Jornada Básica do Microempreendedor Individual, e compreendem a abertura de empresas, emissão da DAS, emissão de Nota Fiscal, bem como utilização de inteligência artificial dentro do Aplicativo PJ Hero com a finalidade de dar suporte contínuo e personalizado através de uma interface de IA, que responde a dúvidas e oferece recomendações baseadas em casos de uso reais.

Usuário(s): pessoa física maior de idade e capaz, bem como pessoa jurídica estabelecida no território nacional, que tenha realizado o download do Aplicativo PJ Hero através da loja de Aplicativo PJ Heros em seu smartphone e concluído o processo de cadastro.

2. CONDIÇÕES DE USO

2.1. O uso do Aplicativo PJ Hero será permitido a todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas em território nacional, que tenham realizado o download através da loja de Aplicativo PJ Heros em seu smartphone e concluído o processo de cadastro.

2.2. O Usuário é integralmente responsável pelo uso adequado do Aplicativo PJ Hero e por quaisquer ações realizadas através de sua conta. Isso inclui, mas não se limita a:

a. Uso Conforme as Diretrizes: O usuário concorda em utilizar o Aplicativo PJ Hero de acordo com os termos estabelecidos neste documento e com as diretrizes específicas fornecidas pela empresa.

b. Proibição de Uso Indevido: É estritamente proibido utilizar o Aplicativo PJ Hero para atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia ou que violem quaisquer leis aplicáveis.

c. Conteúdos Compartilhados: O usuário é responsável pelo conteúdo que compartilha através do Aplicativo PJ Hero, garantindo que não infrinja direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual. O Usuário é responsável ainda por não realizar upload de arquivos comprometidos ou contaminados por vírus ou malware ou qualquer ação que possa comprometer a segurança ou integridade do Aplicativo PJ Hero.

d. Segurança da Conta: O usuário deve manter suas credenciais de acesso seguras e informar imediatamente a empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

e. Consequências do Uso Indevido: O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar na suspensão ou encerramento da conta do usuário, bem como em responsabilização legal conforme previsto pelas leis aplicáveis.

3. DESCRIÇÃO DO APLICATIVO PJ HERO

O Aplicativo PJ Hero consiste em um conjunto de soluções e facilidades para os Microempreendedores Individuais, tais como abertura de empresas, emissão da DAS, emissão de Nota Fiscal, bem como utilização de inteligência artificial dentro do Aplicativo PJ Hero com a finalidade de dar suporte contínuo e personalizado através de uma interface de IA, que responde a dúvidas e oferece recomendações baseadas em casos de uso reais.

4. INDICAÇÃO DE CONTAS PJ

O Aplicativo PJ Hero pode sugerir contas bancárias para Pessoas Jurídicas de diversas instituições financeiras, de forma informativa e sem qualquer parceria ou vínculo formal. A decisão de utilizar essas contas é exclusiva do usuário, que deve realizar sua própria análise. A Company Hero não se responsabiliza por quaisquer decisões ou prejuízos decorrentes dessas sugestões. As instituições financeiras indicadas operam de forma independente da Company Hero.

5. ACESSO AO APLICATIVO PJ HERO

5.1. O acesso ao Aplicativo PJ Hero será realizado mediante download e cadastro do usuário.

5.2. Para se cadastrar, o usuário precisa fornecer os seguintes dados pessoais: nome completo, e-mail, RG e CPF/CNPJ.

5.3. Após inserir seus dados pessoais, o usuário deverá cadastrar uma senha pessoal e intransferível para acessar o Aplicativo PJ Hero. Concluído o cadastro, o acesso ao Aplicativo PJ Hero será realizado mediante login e senha.

6. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DO APLICATIVO PJ HERO

Os serviços oferecidos pelo Aplicativo PJ Hero são direcionados à Jornada Básica do Microempreendedor Individual, incluindo abertura de empresas, emissão do DAS, emissão de Nota Fiscal, e utilização de inteligência artificial integrada ao Aplicativo PJ Hero.

7. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os conteúdos relacionados aos Serviços são de propriedade exclusiva da Company Hero, incluindo sua manutenção, organização e todo o código-fonte das páginas. Qualquer utilização não autorizada por terceiros será considerada uma violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Company Hero.

7.2. Todas as marcas comerciais incluídas nos Serviços são de propriedade exclusiva da Company Hero. A marca Company Hero presente nos Serviços, assim como o nome de domínio que as abriga, são bens intangíveis pertencentes à Company Hero, que detém o direito exclusivo sobre seu uso. Qualquer uso não autorizado desses bens por terceiros deverá ser expressamente autorizado pela Company Hero, sob pena da lei.

7.3. Todos os gráficos, imagens, layouts e outras obras intelectuais contidas nos Serviços são propriedade exclusiva da Company Hero, que detém todos os direitos patrimoniais sobre eles. A Company Hero é a titular de todo o conteúdo veiculado nos Serviços, incluindo programação, conteúdo multimídia e base de dados

7.4. Ao acessar os conteúdos disponibilizados no Aplicativo PJ Hero, o Usuário concorda em respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo marcas registradas, bem como quaisquer direitos de terceiros que possam estar presentes nos Serviços. O simples acesso ao Aplicativo PJ Hero não concede ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, musicais ou outros conteúdos disponíveis nele

7.5. A reprodução dos conteúdos mencionados anteriormente é proibida, exceto mediante autorização prévia por escrito da Company Hero, ou quando destinada exclusivamente ao uso pessoal do próprio Usuário. Em nenhuma circunstância o Usuário adquire direitos sobre esses conteúdos.

7.6. O Usuário é inteiramente responsável, civil e criminalmente, pelo uso indevido de informações, textos, gráficos, marcas, obras e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial disponíveis no Aplicativo PJ Hero.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. Esta Política de Privacidade regula como coletamos, usamos e tratamos os dados pessoais, principalmente observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

a. Coleta de Dados: o Aplicativo PJ Hero coletará os dados pessoais para a devida prestação de serviço. Desse modo, será necessário que o Usuário apresente: Nome completo, endereço, RG, CPF, CNPJ se possuir, Conta Gov e login e senha do Emissor Nacional.

b. Uso dos Dados: o uso dos dados pessoais serão utilizados para fornecer e efetivar os serviços prestados através do Aplicativo PJ Hero.

c. Compartilhamento de Dados: os dados coletados serão compartilhados, quando necessário, com a Junta Comercial, Receita Federal nos casos de abertura de empresa e/ou emissão do DAS e da Nota Fiscal, conforme exigido por lei. A empresa compromete-se a proteger os dados pessoais dos usuários e a utilizar medidas de segurança adequadas para evitar o acesso não autorizado ou uso indevido.

d. Cookies e Tecnologias Similares: os cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser salvos no navegador do seu dispositivo. Eles são cruciais para garantir o funcionamento adequado do Aplicativo PJ Hero e permitem que reconheçamos suas preferências, facilitando uma experiência personalizada.

e. Retenção e Exclusão de Dados: Após o encerramento e exclusão de cadastro do Usuário, a Company Hero seguirá a política de retenção de dados, mantendo as informações do usuário pelo período necessário para cumprir obrigações legais e contratuais. Os dados serão excluídos ou anonimizados conforme a legislação aplicável.

f. Direitos dos Usuários: Os usuários têm o direito de acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus dados pessoais. Também têm o direito de optar por não receber comunicações de marketing direto da empresa. O Usuário deve atentar-se que a correção, atualização ou exclusão de seus dados pessoais podem impactar diretamente na prestação de serviços.

g. Alterações na Política de Privacidade: A empresa reserva-se o direito de modificar esta política de privacidade a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários através de um aviso no Aplicativo PJ Hero ou por outros meios apropriados.

8.2. Ao utilizar nosso Aplicativo PJ Hero, os usuários concordam com os termos desta política de privacidade e com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito acima.

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

9.1. O usuário reconhece que, para acessar e utilizar o Aplicativo PJ Hero da Company Hero, deve:

a. Fornecer à Company Hero informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas sempre que solicitado.

b. Atualizar imediatamente as informações fornecidas caso haja qualquer alteração.

c. Utilizar os serviços fornecidos pelo Aplicativo PJ Hero de maneira adequada, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, assumindo total responsabilidade pelo uso dos mesmos.

d. Respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual da Company Hero, entre outros direitos.

e. Arcar com quaisquer custos de conexão e acesso à internet necessários para utilizar os serviços.

f. Manter seu dispositivo adequado para uso do Aplicativo PJ Hero, garantindo que esteja em boas condições de funcionamento e protegido contra vírus e malware.

10. RESPONSABILIDADES DA COMPANY HERO

10.1. A Company Hero assume a responsabilidade por fornecer o Aplicativo PJ Hero aos usuários de forma consistente e funcional, conforme descrito abaixo:

a. Funcionalidade do Aplicativo PJ Hero: A Company Hero se compromete a fornecer um Aplicativo PJ Hero que funcione conforme as especificações descritas, permitindo aos usuários acessar e utilizar os serviços oferecidos de maneira eficiente.

b. Manutenção e Atualizações: A empresa realizará esforços razoáveis para manter a funcionalidade do Aplicativo PJ Hero através de atualizações periódicas, corrigindo problemas e implementando melhorias conforme necessário.

c. Disponibilidade do Serviço: A empresa não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do Aplicativo PJ Hero, podendo ocorrer períodos de manutenção programada ou eventuais interrupções não planejadas. A empresa se compromete a informar os usuários sobre essas interrupções sempre que possível.

d. Suporte ao Usuário: A Company Hero fornecerá suporte adequado aos usuários em relação ao uso do Aplicativo PJ Hero, respondendo a perguntas, resolvendo problemas técnicos e fornecendo orientações conforme necessário.

e. Limitação de Responsabilidade: A responsabilidade da Company Hero em relação ao uso do Aplicativo PJ Hero está limitada às disposições descritas nos termos e condições gerais, excluindo-se responsabilidades por danos incidentais, indiretos, especiais ou consequenciais.

11. ENCERRAMENTO DE CADASTRO DE USUÁRIOS

11.1. Encerramento por Iniciativa do Usuário: O usuário tem o direito de encerrar seu próprio cadastro no Aplicativo PJ Hero a qualquer momento. Para isso, ele deverá entrar em contato com o suporte ao Usuário para solicitar o encerramento, através dos canais disponibilizados no item Disposições Gerais deste Termo.

11.1. Encerramento por Iniciativa do Usuário: O usuário tem o direito de encerrar seu próprio cadastro no Aplicativo PJ Hero a qualquer momento. Para isso, ele deverá entrar contato através do email appdopj@companyhero.com, ou direto no chat da empresa pelo site https://www.companyhero.com/, para solicitar a exclusão da sua conta. Para prosseguir com a solicitação será necessário informar o e-mail e o CPF/CNPJ da sua conta (obrigatoriamente).

11.1.1. Depois que o time receber a solicitação, pedimos 48h úteis para realizar o procedimento e excluir os dados da conta da nossa base.

11.2. Encerramento por Iniciativa da Empresa: A empresa se reserva o direito de encerrar o cadastro de um usuário caso seja identificada violação dos termos de uso, atividades fraudulentas, comportamento inadequado, ou por outras razões que justifiquem o término da relação contratual.

11.3. Notificação e Prazos: Quando possível, após o período de 48h úteis a empresa notificará o usuário sobre o encerramento/exclusão do cadastro, informando os motivos e estabelecendo um prazo razoável para que o usuário tome conhecimento e tome as providências necessárias.

11.4. Consequências do Encerramento: Após o encerramento do cadastro, seja por iniciativa do usuário ou da empresa, o acesso às funcionalidades do Aplicativo PJ Hero será imediatamente suspenso. O usuário não poderá mais utilizar os serviços oferecidos pelo Aplicativo PJ Hero.

11.5. Responsabilidades Pendentes: O encerramento do cadastro não exime o usuário de responsabilidades pendentes, como o pagamento de taxas devidas ou a resolução de questões contratuais em aberto.

11.6. Retenção e Exclusão de Dados: Após o encerramento e exclusão de cadastro do Usuário, a Company Hero seguirá a política de retenção de dados, conforme previsto no item de Política de Privacidade deste Termo.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Modificações dos Termos e Condições de Uso do Aplicativo PJ Hero

Os Termos e Condições de Uso do Aplicativo PJ Hero poderão ser alterados a qualquer tempo pela Company Hero com prévia ciência ao Usuário por qualquer meio de comunicação efetiva, como por exemplo, notificações pelo Aplicativo PJ Hero.

12.2. Do Custo Do Serviço De Assinatura

A Company Hero ofertará o download de forma gratuita e os serviços disponibilizados serão inicialmente gratuitos. No entanto, a Company Hero se reserva o direito de tornar o serviço pago, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

12.3. Da Legislação Aplicável e sua Jurisdição

Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização do Aplicativo PJ Hero regulado por este Termo.

12.4. Dos Canais de Atendimento

O Usuário poderá acionar o time de suporte dentro do horário comercial, de segunda à sexta feira, das 09h às 18h nos canais de atendimento. Os canais disponíveis são chat (https://www.companyhero.com), e-mail appdopj@companyhero.com ou telefone 11 91371-2225, conforme disponibilizados nestes termos e dentro do Aplicativo PJ Hero.