O que é Inscrição Estadual e como conseguir? Saiba tudo!

Saber o que é Inscrição Estadual é muito importante para quem está pensando em se regularizar como Pessoa Jurídica, seja para atuar por conta própria ou para começar um negócio.

Esse registro tem grande importância para a regularização de diversos CNPJs e impacta, inclusive, na possibilidade de emitir notas fiscais ou não. Isso porque permite a fiscalização estadual sobre os empreendimentos, entre outras coisas.

Neste conteúdo completo sobre Inscrição Estadual, você vai entender o que ela é, para que serve, como emitir e consultar a sua, entre outras coisas. Aqui, você pode tirar todas as suas dúvidas sobre esse tema de forma rápida e completa.

O que é Inscrição Estadual?

Inscrição Estadual é o registro de CNPJs que comercializam ou produzem mercadorias nas Juntas Comerciais dos Estados brasileiros. Essa inscrição é o que regulamenta as atividades de comércio e indústria, garantindo a contribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O número é disponibilizado pela Secretaria da Fazendo de cada Estado e os profissionais devem pedir o registro de acordo com onde atuam. Isso garante o cadastro formal dos negócios na Receita Estadual.

Qual é a diferença entre CNPJ e Inscrição Estadual?

O CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e funciona como o CPF de um negócio. Ele é o registro nacional de qualquer prestador de serviço ou empresa que se regulariza. Já a Inscrição Estadual funciona a nível estadual e não é obrigatória para todos os PJs.

Para que serve a Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é um dos tributos obrigatórios para o governo estadual e diz respeito ao registro de contribuinte do ICMS. Ela também viabiliza a emissão de Nota Fiscal de Produto (NF-e).

Sem ela, é impossível manter o funcionamento regular de uma atividade comercial, industrial ou de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual. Dessa forma, ela é essencial para evitar problemas com a fiscalização e transmitir credibilidade para os clientes.

👉 Como funciona a fiscalização sobre Inscrição Estadual.

Quem é obrigado a fazer Inscrição Estadual?

Os negócios que comercializam produtos físicos são obrigados a coletar o ICMS, por isso, precisam ter a Inscrição Estadual. Isso inclui a venda de roupas, celulares, materiais de papelaria ou qualquer outro tipo de mercadoria que será entregue fisicamente para o cliente. Mesmo que você venda produtos por e-commerce e envie pelos Correios, precisará encaminhar uma Nota Fiscal de Produto (NF-e) e, para isso, precisa ter o registro.

Além disso, a Inscrição Estadual se aplica a todos os tipos de mercados, como varejistas, indústrias, atacadistas e e-commerces.

Também existem alguns tipos de serviço que precisam do registro: comunicação, transporte entre municípios e entre estados.

Grande parte dos negócios precisam ter uma Inscrição Estadual, mas existem exceções. Prestadores de serviços, tanto de forma online quanto offline, não precisam pagar ICMS, portanto, não são obrigados a ter uma IE – mas isso não tira a obrigatoriedade sobre a emissão da nota fiscal de serviço.

Se o seu objetivo for vender cursos online ou presenciais, por exemplo, pode ficar tranquilo. Como não terá transporte e armazenamento de produtos e não pagará imposto de circulação de mercadorias, o registro é dispensável.

Além disso, você pode conferir se está em um Estado em que a Inscrição Estadual é isenta, pois isso pode variar de acordo com a sua localização também.

Quem é MEI precisa de inscrição estadual?

Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) também pode precisar do registro de acordo com a sua localização e atividade. Mas, por ser um tipo de CNPJ simplificado, limitado quanto a faturamento, funcionários e outras coisas, não precisa pagar o ICMS mesmo quando tem o registro.

🔓 Veja a fundo: MEI precisa de Inscrição Estadual? Entenda a regulamentação.

Como conseguir a Inscrição Estadual?

No geral, a Inscrição é emitida de forma automática quando o CNPJ precisa do registro, seja no momento de abertura ou de alteração da sua CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas).

Mas, caso precise abrir o pedido, pode fazer isso de forma online pelo portal Redesim. Basta seguir os passos do site e oferecer as informações necessárias.

Você também pode conferir o passo a passo para conseguir Inscrição Estadual aqui no blog da Hero!

Documentos necessários para o cadastro da Inscrição Estadual são:

• RG;
• CPF;
• CNPJ;
• Comprovante de endereço de empresa e da residência;
• Fotos do estabelecimento (ou da residência se for porta a porta);
• Alvará de funcionamento;
• E-mail válido.

⚠️ Vale lembrar que cada unidade federativa tem suas próprias regras e etapas para o processo de Inscrição Estadual. Leia os requisitos com atenção para não se confundir.

Qualquer endereço pode ter Inscrição Estadual?

Não. Como o registro está relacionado ao comércio ou à produção de produtos físicos, o endereço da inscrição precisa ser apto para esse tipo de atividade. Por isso, em geral, não é possível utilizar um endereço residencial para ter uma Inscrição Estadual, por exemplo.

👉 Vantagens do Escritório Virtual com Inscrição Estadual.

Como saber a Inscrição Estadual?

Para saber o número da sua Inscrição Estadual, você pode consultá-la com o CNPJ:

• acesse o Sintegra;
• escolha o Estado onde o CNPJ está registrado no mapa;
• na página nova, insira os números do seu CNPJ;
• confira o número da Inscrição Estadual entre as informações do seu CNPJ.

Qual a diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição Municipal?

As lógicas são parecidas, mas cada inscrição tem sua característica. A Estadual serve para a comercialização de produtos enquanto a Inscrição Municipal é útil para o recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços, que é de responsabilidade de cada prefeitura.

Os negócios que prestam serviços tanto em ambientes online quanto presencial precisam ter um número de Inscrição Municipal na cidade em que atuam. Essa é uma maneira de se manter regularizado com a Receita Federal e poder emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para os clientes.

Há casos em que você precisa dos dois registros. Por exemplo, para vender cursos online, você precisa ter um número de Inscrição Municipal. Se também quiser disponibilizar livros ou agendas para os alunos, precisará de uma Inscrição Estadual. Fazendo isso, conseguirá emitir Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) para a pessoa que fizer o curso online e uma Nota f

Fiscal de produto para quem comprar o livro.

🔓 A Hero explica: Diferença entre Inscrição Estadual e Inscrição municipal.

Como dar baixa na Inscrição Estadual?

O cancelamento da Inscrição Estadual é feito quando o CNAE de comércio é excluído do CNPJ. A exclusão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas é realizada no Portal do Empreendedor e o processo leva em média 24 horas para ser finalizado.

Quem possui uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) pode dar baixa em suas inscrições com o auxílio de um advogado ou serviço de contabilidade. Como é um procedimento mais complicado, contar com um especialista é mais seguro. As etapas da exclusão nesses formatos variam de acordo com o Estado e envolvem o pagamento de algumas taxas.

Pronto! Agora você entendeu o que é Inscrição Estadual e pode investir no seu negócio com a segurança de estar dentro das Leis do seu estado.

Quer saber um pouco mais sobre esse assunto? Veja nosso conteúdo sobre Inscrição Estadual para e-commerces.